Penhora em Notícias

Para o STJ, a transferência foi regular, de forma que a penhora era inválida. A pedido da massa falida proprietária do imóvel, a penhora foi desfeita pela Justiça Federal em Minas Gerais.

Trata-se de uma ação de execução extrajudicial em que foi determinada a penhora de quotas sociais de uma sociedade limitada unipessoal do devedor... A 3ª Turma do STJ decidiu pela possibilidade da penhora, no todo ou em parte, das quotas do devedor em sociedade limitada unipessoal para o pagamento de seus credores particulares, observado o caráter... No recurso especial, foi sustentada a impossibilidade de penhora das quotas sociais do titular da empresa, sob o argumento de que esse tipo societário não permite a divisão do seu capital social

Em primeira instância, os bens oferecidos à penhora foram rejeitados, determinando a penhora de 5% da renda da empresa proveniente de vale-transportes... Citada, a empresa nomeou à penhora três bens de sua prioridade... Além disso, a penhora de vale-transporte não ofende o Código de Processo Civil ( CPC )

Em primeira instância, os bens oferecidos à penhora foram rejeitados, determinando a penhora de 5% da renda da empresa proveniente de vale-transportes... Citada, a empresa nomeou à penhora três bens de sua prioridade... Além disso, a penhora de vale-transporte não ofende o Código de Processo Civil ( CPC )

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso que permitiu o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora equivalente a 30% dos vencimentos de uma... O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC ) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora

Quando não é possível a venda de apenas parte do bem, a penhora de fração ideal acaba por inviabilizar a alienação judicial... Assim, negando provimento ao recurso das empregadoras, a Turma manteve a penhora sobre a totalidade do imóvel.( 0000724-20.2010.5.03.0042 AP)... Destacaram, por fim, que a realização de nova penhora, a ser procedida apenas sobre determinada fração do bem, poderia, da mesma forma, beneficiar os demais credores

TJMG #penhora #indevida #indenização Foto: pixabay... Autor de ação foi apontado como autor de transporte ilegal de carvão vegetal De acordo com o processo, em 2010, o homem recebeu notificação de instituição bancária informando sobre a penhora dos valores

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu o recurso que permitiu o bloqueio de ativos financeiros, bem como a penhora equivalente a 30% dos vencimentos de uma... O ministro considerou que a impenhorabilidade é uma das garantias asseguradas pelo artigo 649 , inciso IV , do Código de Processo Civil ( CPC ) e há precedente no STJ no sentido de ser indevida a penhora

O TJ de Mato Grosso determinou a penhora de 30% dos rendimentos mensais do deputado federal Júlio José de Campos (DEM-MT) para pagamento de dívida. Já há trânsito em julgado... O pedido de penhora foi negado em primeira instância, porque o juízo entendeu que seria ilegal afetar os rendimentos do político. (Proc. Nº 104563/2013)

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta a possibilidade de penhora de fração ideal de bem de família nas hipóteses legais, desde que o imóvel possa ser desmembrado sem ser descaracterizado