Porte Ilegal de Arma de Fogo (Absolvição) em Notícias

O Tribunal de Justiça confirmou decisão da 2ª Vara Criminal da comarca de São José, que condenou um homem por porte ilegal de arma de fogo... Condenado em primeira instância, o réu apelou ao Tribunal e pleiteou absolvição. A 2ª Câmara Criminal analisou o recurso e manteve a condenação... Este pediu ao acusado para que ficasse com a arma em casa. No dia dos fatos, ambos saíram de moto para entregá-la para a polícia, quando foram abordados

O réu foi pronunciado por homicídio simples e porte ilegal de arma de fogo. Durante a sessão de julgamento, o Ministério Público pediu a condenação por homicídio e porte ilegal de arma de fogo... O Conselho de Sentença, por maioria dos votos declarados, condenou o réu pelo homicídio e porte ilegal de arma de fogo... ilegal de arma de fogo e pelo homicídio de Flávio César Rubio Inzaubralde, durante briga generalizada em bar da Capital

No recurso, pleitearam absolvição sob argumento de falta de provas, ou então, a desclassificação do delito para o crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido ou, ainda, redução da pena... A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Maravilha que condenou José Butzge e Sérgio Bráz Rubin à pena de três anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo... arma de fogo de uso restrito, posteriormente substituída por sanções restritivas de direito

A ministra manifestou-se pela desnecessidade de perícia técnica para aferição da potencialidade lesiva da arma para configurar o delito de porte ilegal de arma de fogo e considerou haver nos autos “outros... A sentença foi imposta pela juíza Silvia Muradas Fiori, da comarca de Crissiumal (RS), reconhecendo o crime de porte ilegal de arma de fogo (artigo 14 da Lei nº 10.826 /03)... Entretanto, segundo a defesa, como este crime foi desqualificado por falta de provas, a juíza o condenou com base no artigo 14, alegando que não havia dúvida quanto ao porte ilegal da arma, um revólver

Eles também foram denunciados por porte ilegal de arma de fogo... Pediu ainda a absolvição dos acusados quanto à ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo... O irmão do réu (M.L.D.) foi absolvido do crime de ocultação de cadáver e condenado por porte ilegal de arma de fogo à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa

Eles também foram denunciados por porte ilegal de arma de fogo... Pediu ainda a absolvição dos acusados quanto à ocultação de cadáver e posse ilegal de arma de fogo... O irmão do réu (M.L.D.) foi absolvido do crime de ocultação de cadáver e condenado por porte ilegal de arma de fogo à pena de 4 anos de reclusão e 20 dias-multa

Quanto ao delito de porte ilegal de arma de fogo, defendeu o reconhecimento do princípio da consunção e absolvição, haja vista que o acusado adquiriu a arma de fogo quando ainda era menor de idade... O réu foi condenado também por porte ilegal de arma de fogo à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, devidamente corrigido... ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei n. 10.826 /03)

Em relação ao porte ilegal de arma, pediu absolvição diante da falta de materialidade e da consunção... Os jurados o absolveram apenas do porte ilegal de arma de fogo. O juiz titular da vara, Carlos Alberto Garcete de Almeida, fixou a pena em 13 anos de reclusão em regime fechado... Para a acusação, o denunciado praticou o crime de homicídio doloso qualificado, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, além do delito de porte ilegal de arma de fogo, pois a pistola

PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA PESSOAL. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1... de arma de fogo de uso permitido. 5... Absolvição do paciente em relação ao delito previsto no artigo 14, "caput", da Lei nº 10.826 /03

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Palhoça que condenou Jaime dos Santos à pena de dois anos de reclusão, em regime aberto, por porte ilegal de arma de fogo, posteriormente... da arma... Ainda que aludido laudo pericial não fosse elaborado, este Sodalício possui firme jurisprudência no sentido da desnecessidade de realização de prova técnica para denotar a lesividade da arma de fogo apreendida