Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, “que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, “que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, “que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, “que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

O instituto argumentou, ainda, quanto à imediata implantação em folha de pagamento da referida gratificação, “que a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública, limitando decisões... Vale ressaltar que, em tutela antecipada, o STJ não aprecia o mérito da questão, apenas a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, por exemplo... O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu a liminar da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal (RN) que determinava o pagamento, pelo Instituto de Desenvolvimento

a Fazenda Pública... Incorporação salarial de servidor só deve ser efetivada quando o Estado não tiver mais possibilidades de entrar com recurso... A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ordenou a incorporação imediata da vantagem na folha de pagamento do servidor, ficando as parcelas retroativas sujeitas ao processo de execução perante

Representado pelos advogados tributaristas Augusto Fauvel e Rodrigo Bruzon , o contribuinte entrou com ação na Vara da Fazenda Pública após ser protestado por não ter pago o IPVA... A partir de então, a Fazenda Pública se defende dizendo que o protesto da CDA está previsto em lei e que é um meio eficaz de arrecadar e de compelir o contribuinte a recolher tributos... Enquanto a Fazenda se defendia afirmando que Lei de Execução Fiscal não excluía o protesto, os advogados e contribuintes alegavam que o protesto era ilegal, porque não tinha previsão legal que o autorizasse

Representado pelos advogados tributaristas Augusto Fauvel e Rodrigo Bruzon , o contribuinte entrou com ação na Vara da Fazenda Pública após ser protestado por não ter pago o IPVA... A partir de então, a Fazenda Pública se defende dizendo que o protesto da CDA está previsto em lei e que é um meio eficaz de arrecadar e de compelir o contribuinte a recolher tributos... Enquanto a Fazenda se defendia afirmando que Lei de Execução Fiscal não excluía o protesto, os advogados e contribuintes alegavam que o protesto era ilegal, porque não tinha previsão legal que o autorizasse

Segundo entende, a legislação que restringe a execução provisória contra a Fazenda Pública quanto a decisões judiciais que impliquem pagamento de remuneração a servidor pública se baseia, exatamente, na... No STJ, o estado do Rio Grande do Norte apresentou um pedido de suspensão de segurança, afirmando o grande potencial de causar lesão, tendo em vista que a Fazenda Pública estadual deverá suportar o ônus... relativas a mandado de segurança, afirma que a ação que vise à concessão de aumento ou extensão de vantagens salariais a servidores públicos somente será executada após o trânsito em julgado (fim da possibilidade