Prazo Para Impugnação de Cálculos em Notícias

O desembargador Paulo Roberto de Castro, relator do caso, afirmou que o julgador não tem obrigação de intimar as partes logo após esse tipo de ato, pois as impugnações podem ser expostas no prazo de cinco... apresentar suas próprias contas nem para se manifestar sobre o cálculo homologado... seus cálculos e de manifestar-se sobre os cálculos da exequente

Reabertura de prazo para exercício do contraditório e da ampla defesa. Arts. 10 e 933 do CPC... Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não... Impugnação pelas partes interessadas. Conversão em ação de cobrança pelo juiz. Impossibilidade

ter apreciada sua impugnação aos cálculos contidos no RPV... Acionada pela autarquia, a AGU apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo segurado que ajuizou a ação... Contudo, o juiz considerou que a contestação ocorreu fora do prazo, uma vez que foi feita após a expedição do ofício requisitório de pagamento

Qual é o prazo para adesão? A adesão à transação poderá ser formalizada até às 19h (horário de Brasília) do dia 29/07/2022. Quais são as modalidades de pagamento... Como condição para adesão à transação, o contribuinte deverá indicar todos os débitos em discussão administrativa ou judicial relativos a uma mesma tese e desistir das respectivas impugnações, recursos... aquisição de participações societárias, limitada às operações de incorporação, fusão e cisão ocorridas até 31 de dezembro de 2017; A adição das despesas de amortização de ágio na apuração da base de cálculo

"Porém, nem sempre a resposta da seguradora implicará impugnação ao pedido de pagamento... Em outras palavras, antes de o beneficiário ou segurado informar a seguradora acerca da ocorrência do sinistro e do transcurso de prazo hábil para a sua manifestação, não há lesão a direito ou interesse... Portanto, disponibilizamos um material completo e atualizado , incluindo todas as peças do processo (petição inicial, recursos etc.), planilha de cálculo e documentos necessários para ajuizar a Ação de

ter apreciada sua impugnação aos cálculos contidos no RPV... Acionada pela autarquia, a AGU apresentou impugnação aos cálculos apresentados pelo segurado que ajuizou a ação... Contudo, o juiz considerou que a contestação ocorreu fora do prazo, uma vez que foi feita após a expedição do ofício requisitório de pagamento

Intimado para pagamento em março de 2018 (p. 94), o executado apresentou impugnação. Contra a rejeição da impugnação, insurge-se o devedor nesta oportunidade... No mais, tem-se que não houve impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em primeira instância (ps. 96/105), sendo incabível a inovação em sede recursal (ps. 16/18)... No mais, tem-se que não houve impugnação dos cálculos apresentados pela agravada em primeira instância (ps. 96/105), sendo incabível a inovação em sede recursal (ps. 16/18)

A Receita Federal terá o prazo de 5 anos, contado da data da prestação das informações para consolidação, para análise dos montantes de créditos indicados para utilização... Se, no momento da prestação das informações, não for disponibilizada a opção de seleção de débitos para os quais houve desistência de impugnações ou de recursos administrativos e de ações judiciais, o... horas de hoje, horário de Brasília: – os débitos que deseja incluir no Pert; – o número de prestações pretendidas, se for o caso; – os montantes dos créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo

DESTAQUE: O prazo de 10 (dez) dias, previsto no art. 8º da Lei n. 11.101 /2005, para apresentar impugnação à habilitação de crédito, deve ser contado em dias corridos... Impugnação à habilitação de crédito. Contagem do prazo. Dias corridos... Bases de cálculo distintas em relação aos litigantes. Distribuição proporcional. Grau de êxito. Art. 85 , § 2º , do CPC/2015

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de discussão a respeito dos critérios para apuração de haveres, quais valores estariam abrangidos e prazo prescricional para distribuição de lucros não distribuídos... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impugnação ao cumprimento de sentença. Determinação de remessa dos autos à perícia contábil para recalcular o débito... Com efeito, por se tratar de quantia incontroversa, não há razão para se postergar a execução imediata, pois, ainda que a impugnação seja acolhida, não haverá qualquer modificação em relação ao valor não