Preenchimento dos Requisitos Para a Aplicação do Instituto em Notícias

O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente... “A parte autora defende que no caso dos autos tem aplicação a norma do parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213 /91, permitindo a prorrogação do estado de graça em face da situação de desemprego

Nestes autos, observa-se, assim, o preenchimento dos requisitos legais para aplicação da taxa progressiva de juros... Do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para manter a sentença em todos os seus termos, e acresço a ela a condenação da Caixa em honorários, arbitrados em R$ 300,00 (trezentos reais)... Vale ressaltar que o direito à taxa progressiva de juros para aqueles que fizeram opção retroativa nos termos da Lei nº 5.958 /73 encontra-se pacificado, tendo, inclusive, o STJ, sumulado a matéria, senão

Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão para resguardar a ordem pública e a instrução criminal. 13. Agravo regimental a que se nega provido... Além disso, os supostos delitos foram praticados no exercício da atividade médica e nas instalações do instituto do paciente... Na espécie, a segregação está fundada em requisitos e fundamentos concretos, justificada para manutenção da paz comum e de proteção da sociedade contra ofensas a bens jurídicos tutelados pela norma penal

O relator do processo, desembargador federal Sebastião Ogê Muniz, ressaltou que a concessão do auxílio-reclusão, previsto no artigo 80 da Lei 8.213 /91, depende do preenchimento dos seguintes requisitos... O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda auxílio-reclusão para uma menor de 14 anos, residente de Florianópolis (SC), dependente... Preenchidos os requisitos legais, é devido o benefício de auxílio-reclusão”, concluiu o desembargador. D

Nessa perspectiva, o dever de fundamentação analítica e adequada de toda decisão determinante de prisão civil do devedor de alimentos é medida obrigatória, seja quanto ao preenchimento dos requisitos -... do art. 58 , § 1º , da referida lei, para a aplicação do cram down... Logo, a manutenção da homologação do plano de recuperação judicial, sem o quórum de aprovação, sem o cumprimento dos requisitos legais cumulativos para aplicação do cram down e sem a demonstração do abuso

O reitor do Instituto através de ato administrativo, excluiu a candidata do certame, mesmo após a sua aprovação, com a justificativa de considerá-la sem “qualificação mínima” necessária para investidura... O juízo a quo ressaltou que o estabelecimento da graduação e dos títulos exigidos para o preenchimento da vaga é questão de mérito administrativo e se justificava por razões técnicas e educacionais... Salientou, também a desembargadora que o edital estabelece como requisito, um nível mínimo de qualificação para o desempenho satisfatório das atribuições atinentes ao cargo

Para ela, a aplicação das normas do edital deve estar em consonância com o caso concreto e com a finalidade de selecionar o candidato mais qualificado para a função... O problema é que o edital previa a licenciatura em Ciências Sociais ou Sociologia como requisito para a vaga, e a autora tem pós-doutorado na disciplina... A julgadora ainda destacou que o estabelecimento da graduação e dos títulos exigidos para o preenchimento da vaga é questão de mérito administrativo e se justifica por razões técnicas e educacionais

o preenchimento dos requisitos da propositura do ANPP, conforme bem observado pelo Ministério Público"... Os institutos da carência e do tempo de contribuição são diferentes, de modo que a contagem de período rural posterior à edição da Lei n. 8.213 /1991 para fins de soma ao tempo necessário para direito... Porém, a exigência de pluralidade de penhoras para o exercício do direito de preferência reduz, significativamente, a finalidade do instituto - que é garantir a solvência de créditos cuja relevância social

a aplicação dos incisos II e III do art. 32 da Lei n. 8.213/1991... Requisito. Legalidade. Constatação... No caso, o ato coator refere-se à fixação do limite máximo de R$ 600,00/MWh (seiscentos reais por megawatt-hora) para o Custo Variável Unitário - CVU, como requisito para habilitação técnica em leilão

estatuto patrimonial - regime de bens - do casamento ou da união estável, cuja regência se iniciará, sucessivamente, na data da celebração do matrimônio ou no momento da demonstração empírica do preenchimento dos requisitos... dos requisitos da união estável ( CC , art. 1.723 )... DESTAQUE Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009 /1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido