Preliminar Afastada em Notícias

Para além da questão preliminar, não se vislumbraram os pré-requisitos para concessão de liminar... Em ambos, a competência da corte foi afastada porque o ato impugnado não pode ser atribuído ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, uma vez que foi assinado pelo diretor do Depen

com fundamento em investigações preliminares ou processos criminais em andamento, mesmo que estejam em fase recursal, sob pena de violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal ( RE 1.283.996 AgR... Daí o presente writ , no qual sustenta a defesa ilegalidade na dosimetria, pois a causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 foi afastada sem a devida fundamentação... Por fim, afastada a hediondez ou a gravidade abstrata do crime como critério para obstar a substituição das penas e preenchidos os pressupostos previstos no art. 44 do CP , resulta cabível a conversão

legal" e ao direito de defesa da presidente afastada... Ele destaca que o fato de as “questões prejudiciais e as preliminares terem sido votadas em bloco não trouxe qualquer prejuízo à acusada”... O requerimento diz que as questões preliminares, que foram rejeitadas pela Comissão Especial, deveriam ter sido submetidas ao Plenário, que teria competência exclusiva para esse tipo de decisão

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CARGO PREFEITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1... Preliminar de ilegitimidade afastada pelo fato da então candidata não deter a condição de agente público, à época dos fatos, portanto não teria qualquer empecilho para se apurar eventual prática de captação... ACORDAM os Juízes Membros do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, à unanimidade, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva

Superada a questão preliminar, os ministros julgaram o mérito do recurso interposto pelo MPF... O ministro Gilmar Mendes também seguiu essa corrente, formando assim a maioria pela rejeição da questão preliminar... Embora essa manifestação possa ser afastada em alguns casos, ele citou trecho do voto do ministro Teori no qual afirmou que, em hipótese como a dos autos, o parecer torna-se inafastável em razão de a questão

Agravante afastada em razão de não poder ser considerada na segunda etapa da dosimetria, tendo em vista que o tipo inserto no art. 217-A do Código Penal já considerou como sendo vulnerável a pessoa menor... PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Materialidade e Autoria delitivas comprovadas... RAZÕES DE APELAÇÃO: EM SEDE DE PRELIMINAR BUSCA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL . IMPOSSIBILIDADE

Não há dúvida de que a maneira retrógrada com que certas garantias fundamentais são afastadas de forma banal no processo penal brasileiro deriva de uma cultura inquisitorial ditatorial, construída por... Se é bem verdade que a Lei 13.245 /2016 ampliou a possibilidade de atuação do advogado na investigação preliminar, lamentavelmente não tornou sua presença obrigatória... O advogado que milita na área penal sabe o quão importante é a correta condução de qualquer investigação preliminar para assegurar que não haja instauração desnecessária de uma futura ação penal, com as

ter havido prejuízo à ré que motivasse a nulidade da ação penal, pois, embora a defesa escrita tenha sido considerada intempestiva (fora do prazo) pelo TJ-MA, as teses defensivas foram analisadas e afastadas... Tribunal de Justiça (STJ) que negou habeas corpus lá impetrado, a defesa alegou que, após reconhecer a intempestividade da resposta à acusação, o TJ-MA não propiciou à ré o direito a nova defesa preliminar... Lembrou ainda que o Supremo já se pronunciou no sentido de que a existência de sentença condenatória, que indica a viabilidade da ação penal, torna prejudicada a preliminar de nulidade processual por falta

“Ademais, consta nos autos que, após a realização de novo exame (Pentacam), tal suspeita foi afastada pelo médico oftalmologista”, ratificou... O juiz relator do recurso rejeitou a preliminar suscitada, considerando satisfatórios os laudos de exames médicos elaborados por oftalmologista, o que tornou dispensável a perícia médica a respeito

Parecer pelo não conhecimento do writ e, superada a preliminar, pela denegação da ordem"... Evidentemente, em obediência ao princípio da proteção judicial efetiva ( CF , art. 5º , XXXV ), a aplicação desse entendimento jurisprudencial pode ser afastada nas hipóteses de configuração de patente... A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo não conhecimento do writ e, caso superada a preliminar, pela sua denegação: "Penal e Processo Penal. Habeas corpus