Previsão Legal em Notícias

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Inovação legal Salomão reconheceu que o artigo 109-A da Lei 9.610 /98 (introduzido pela Lei 12.853 /13) estabeleceu que a falta de prestação ou a prestação de informações falsas sobre a execução pública

O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não pode exigir multa com base apenas em seu próprio regulamento, sem que exista previsão em lei para a sanção... O ministro concordou, por outro lado, que o retardamento injustificado do pagamento por parte da prefeitura legitima a cobrança de juros moratórios legais... Embora a conduta do município seja ilícita, parece mesmo manifestamente arbitrária e abusiva a cobrança de multa unilateralmente estipulada pelo Ecad, visto que não tem supedâneo legal e não há nem mesmo

Sobre a fungibilidade, o relator citou precedentes nos quais as turmas de direito público e privado do STJ entenderam que a substituição do recurso especial pelo ordinário, quando há expressa disposição legal

"Possível perceber que não há previsão dos serviços que constam no relatório anexo ao termo de conclusão de fiscalização com o rol legal... Argüiu que somente os serviços ou atividades constantes da lista legal estão sujeitos à tributação, não sendo admitida interpretação analógica para estabelecer a obrigação tributária... incidência do ISSQN sobre as contas tidas como tributáveis, porquanto as referidas nomenclaturas não expressam o serviço bancário efetivamente prestado, o que impossibilita a verificação da adequação com a previsão

legal... Extraordinário (RE) 704292, com repercussão geral, no qual o Conselho Regional de Enfermagem do Paraná questiona decisão da Justiça Federal no Paraná que reconheceu ser inviável o aumento da anuidade sem previsão legal... legal de limite máximo para a fixação da anuidade”

Não existe previsão legal para a cobrança proporcional da contribuição sindical... legal que autorize a aplicação da proporcionalidade... Por isso, está sujeita à disciplina legal, devendo ser observados os artigos 578 a 610 da CLT no tratamento da matéria

Segundo o relator do recurso no TST, ministro Douglas Alencar Rodrigues, não há previsão legal autorizando esses tipos de exame em concurso público... A validade de exame físico e psicotécnico em concurso público depende de previsão no ordenamento jurídico pátrio... "A simples previsão em edital não basta para considerar preenchida a legalidade dos exames, uma vez que a validade dos exames físico e psicotécnico depende de ampla concordância com todo o ordenamento

da repercussão geral ( Tema 503 ), estabelecendo que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991"... legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria

da repercussão geral ( Tema 503 ), estabelecendo que, "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal... legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991"... legal, não é possível ao segurado do INSS já aposentado adquirir novo benefício em decorrência das contribuições recolhidas após a concessão da aposentadoria

portanto, se faz lógico que o sistema ampare o dependente até os 24 anos, proporcionando a oportunidade de que ele conclua sua formação universitária Afirmou que, mesmo não havendo, no caso do autor, previsão legal... legal para a prorrogação do benefício a teoria dos direitos fundamentais () recomenda a superação do positivismo jurídico para introduzir ou reintroduzir a ideia de justiça... Os Desembargadores da 21ª Câmara Cível do TJRS entenderam que deve ser concedida pensão a estudante universitário até que ele complete 24 anos, mesmo sem previsão em lei municipal Para os magistrados