Princípio da Fungibilidade dos Recursos em Notícias

necessários à subsunção desse princípio da fungibilidade ou conversibilidade"... Os integrantes da Câmara lembraram que o Juízo de origem conheceu a impugnação recursal equivocada, com amparo no "princípio da fungibilidade", mas destacaram que "não foram preenchidos pelo apelo os pressupostos... Segundo o acórdão, esse princípio, também conhecido como de "conversibilidade", só poderia socorrer o exequente se, "concomitantemente, fossem preenchidos três requisitos: 1) dúvida plausível sobre o recurso

Fungibilidade Em razão de ter sido interposto um recurso em lugar de outro, os ministros analisaram a possibilidade de ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal... Afirmou também que, mesmo sendo o agravo de instrumento o recurso cabível no caso, a apelação interposta deveria ser conhecida com base no princípio da fungibilidade recursal... de Justiça decidiu ser incabível apelação contra decisão proferida em incidente de alienação parental, instaurado em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, sendo impossível aplicar o princípio da fungibilidade

Em questão benefício por incapacidade, sua adequação aos fatos e provas existentes nos autos é que permite definir aquele incidente no caso em concreto, forte no princípio da fungibilidade dos pedidos... Neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 1.399.728 - RS (2013/0278688-0) (...) assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL... a recurso com efeito suspensivo" (fl. 140e). (...)

ser observado, no caso, o princípio da fungibilidade recursal, em face da ausência de má-fé do recorrente... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1), por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a decisão do Juízo Federal da Subseção... Segundo o magistrado, de acordo com o que dispõe o art. 502 do CPC , “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso

Por este motivo, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal (que admite um recurso pelo outro), afastando assim qualquer alegação de erro do MPF na condução do caso e dando seguimento à apreciação... Embora para o TRF4 a peça utilizada não tenha sido adequada, o MPF ressalta que à época da interposição do recurso (2011) havia grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível... É entendimento do MPF, tanto em primeiro quanto em segundo grau, que o recurso foi corretamente interposto

Segundo o TJ-DF, a interposição desse agravo constituiria “erro grosseiro e inescusável”, não sendo, portanto, possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal... O Agravo Regimental é o instrumento que deve ser usado para contestar decisão que negou a interposição de recurso especial... Ficou determinado, assim, que o tribunal local terá de julgar o recurso. Com informações da assessoria de imprensa do STJ. Rcl 15.151

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do... 13) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural. 14) É nulo o julgamento da apelação... no resultado final. 12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus

Por este motivo, deve ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal (que admite um recurso pelo outro), afastando assim qualquer alegação de erro do MPF na condução do caso e dando seguimento à apreciação... Embora para o TRF4 a peça utilizada não tenha sido adequada, o MPF ressalta que à época da interposição do recurso (2011) havia grande divergência doutrinária e jurisprudencial sobre qual o recurso cabível... É entendimento do MPF, tanto em primeiro quanto em segundo grau, que o recurso foi corretamente interposto

Configura-se erro grosseiro, inviabilizando a incidência do princípio da fungibilidade recursal, a interposição de embargos em face de acórdão proferido pela Subseção II Especializada em Dissídios Individuais... Embargos interpostos em face de acórdão proferido pela SBDI-II em julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança. Erro grosseiro. Não cabimento... em julgamento de recurso ordinário no mandado de segurança, porquanto não inserida dentre as hipóteses de cabimento elencadas no art. 894 da CLT

Segundo o TJDF, a interposição desse agravo constituiria “erro grosseiro e inescusável”, não sendo possível aplicar o princípio da fungibilidade recursal... A negativa, pelo tribunal local, de julgar agravo regimental contra decisão que não admite a subida de recurso especial com fundamento em tese definida em recurso repetitivo viola a autoridade de decisão... repetitivo quanto outros temas, a parte deve recorrer por meio de agravo em recurso especial e também por agravo regimental