Cabe Agravo Regimental contra decisão que negou recurso especial

O Agravo Regimental é o instrumento que deve ser usado para contestar decisão que negou a interposição de recurso especial. Por isso, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou procedente uma reclamação interposta contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O TJ-DF havia se negado a apreciar o agravo.

Segundo o relator da matéria na Corte Especial, ministro Marco Buzzi, a tese foi consolidada no STJ no julgamento do Agravo de Instrumento 1.154.599/11. O Ministério Púb...