Princípio da Igualdade Jurídica dos Servidores Públicos em Notícias

A associação de bancos pediu a concessão da segurança para que fosse garantido o direito de as instituições financeiras oferecerem crédito consignado aos servidores públicos em igualdade de condições com... Assim, foi concedida a segurança em ambos os processos para assegurar o direito das demais instituições financeiras oferecerem créditos consignados em folha aos servidores públicos em igualdade de condições... Afirma que o decreto violou os princípios da legalidade, isonomia, impessoalidade, livre concorrência, livre iniciativa, moralidade e segurança jurídica

e ferimento ao princípio da igualdade... exercidos pelo mesmo servidor... O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por servidor público estadual que atuava como médico na Secretaria de Saúde e na Secretaria de Justiça e Segurança Pública

O parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8112 /1990 - que rege a carreira dos servidores públicos - foi introduzido em 1997 pela Lei 9.527 e não prevê o horário especial para outros casos de deficiência... Na avaliação do PGR, ao restringir o benefício unicamente aos casos de deficiência física de cônjuge, filho ou dependente de servidor público, o dispositivo questionado ofende o princípio constitucional... público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência física

Outro exemplo também polêmico é o que previa a possibilidade de pensões por morte serem concedidas a filhas de servidores públicos, destacadamente militares, em caráter vitalício, mas não aos filhos... pai do segurado falecido em tal período, pois tal esforço decorreria de norma francamente inconstitucional, ferindo assim o princípio da igualdade... Ocorre que o seu art. 153 e seu parágrafo 1º também já sagravam à época o princípio da igualdade entre homens e mulheres, nos seguintes termos: Art. 153

somado ainda ao congelamento dos salários desde 2010, representam um sacrifício demasiadamente elevado para parte determinada dos cidadãos (servidores públicos)... Sustentaram violação do princípio do Estado de Direito, do princípio da igualdade, do direito fundamental à não redução do salário... Possível indagação quanto à extensão do sacrifício a generalidade dos cidadãos com idêntica capacidade contributiva, em razão da aplicação do princípio da igualdade perante os encargos públicos (exigência

Tratava-se da impugnação a preceito constitucional estadual pelo qual se outorgavam vantagens pecuniárias a servidores públicos... sobre o próprio princípio da igualdade, do qual a igualdade federativa parece ser uma projeção... metanorma é exercida pelo princípio da igualdade quando, por exemplo, ele “direciona a aplicação isonômica de qualquer princípio substancial”

e o princípio da igualdade... Cármen Lucia, deriva de outros princípios informadores da organização do Poder Público no Estado Democrático de Direito, quais sejam, o princípio democrático de participação política, o princípio republicano... Tem-se, pois, que o direito à nomeação constitui típico direito público subjetivo em face do Estado, fundado no princípio da acessibilidade aos cargos públicos, direito fundamental expressivo da cidadania

Os Princípios afirmam que as normas jurídicas internacionais obrigatórias devem ser cumpridas por todos os países... – Luísa Stern, Advogada e Ativista da Associação de Travestis e Transexuais do Rio Grande do Sul (Igualdade-RS) – Enir Madruga de Ávila, Defensor Público Subdirigente do Núcleo de Defesa da Saúde da DPE... O minicurso é aberto ao público, as inscrições podem ser feitas pelo e-mail ouvidoria@defensoria.rs.def.br Programação 27 de março – A Conferência e os Princípios de Yogyakarta Abertura: Denise Dourado

art. 172 da Lei 8.112 /1990 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais —, e cuja redação foi replicada pela lei estadual... DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – SANÇÕES – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – EXONERAÇÃO A PEDIDO Impedimento da aposentadoria voluntária e da exoneração a pedido... em desrespeito ao princípio da isonomia

A eventual incompatibilidade com a função deve ser avaliada segundo os princípios do concurso público, da legalidade, da igualdade e da impessoalidade... O princípio da adaptação razoável designa as modificações e os ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional ou indevido... Já a Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), incorporada à ordem jurídica brasileira com o status de emenda constitucional, veda qualquer tipo de discriminação em razão da deficiência