Princípio da Motivação em Notícias

A juíza Maria Ester ressaltou que o princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões... Desse modo, devem os atos administrativos ser motivados, sob pena de configurar vício na motivação e, consequentemente, gerar a sua anulação, explicou

Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal... Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções... Turma julgou improcedente seu recurso sob o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, independe de motivação

decisão do Desembargador Maurício Kertzman Szporer, anular a transferência arbitrária do agente, determinando o seu retorno ao local de lotação anterior, por entender que “a transferência não atendeu ao princípio da motivação... da motivação”, ocorrendo por mera perseguição ao servidor... A jurisprudência moderna se inclina no sentido de que, registrada a ofensa ao chamado"princípio do devido processo legal em sentido material/substancial – substantive due process of law", sobretudo em

Para os magistrados, não houve a observância do princípio da motivação da decisão administrativa condenatória impugnada, em ofensa aos artigos 2º e 50 (caput e inciso I), ambos da Lei 9.784 /99... Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a anulação de penalidade administrativa imposta pelo Banco Central (Bacen) a um ex-diretor do Banco Auxiliar, liquidado extrajudicialmente, por falta de motivação

"Se o legislador constituinte impôs a exigibilidade da aprovação em concurso para a contratação do servidor ou empregado público, em razão dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade... A validade do ato de dispensa do empregado dos Correios está condicionada à motivação... Na avaliação do magistrado, os Correios não atenderam à necessidade de motivação para o ato de dispensa do reclamante

"Se o legislador constituinte impôs a exigibilidade da aprovação em concurso para a contratação do servidor ou empregado público, em razão dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade... A validade do ato de dispensa do empregado dos Correios está condicionada à motivação... Na avaliação do magistrado, os Correios não atenderam à necessidade de motivação para o ato de dispensa do reclamante

do ato de dispensa de empregado público concursado, sob pena de afronta a princípios constitucionais dirigidos às entidades da Administração Pública direta e indireta... Por ocasião da dispensa, em julho de 2012, foi informado de que a motivação do seu desligamento era a ausência de interesse da companhia em prosseguir com o contrato de trabalho... Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a reintegração aos quadros da empresa de um empregado público concursado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), por ausência de motivação

O Sindicato ao recorrer da decisão, sustenta o argumento de que houve violação à liberdade de escolha do consumidor e ao princípio da motivação, pois a norma não tem elementos técnicos-científicos que

do ato de dispensa de empregado público concursado, sob pena de afronta a princípios constitucionais dirigidos às entidades da Administração Pública direta e indireta... Por ocasião da dispensa, em julho de 2012, foi informado de que a motivação do seu desligamento era a ausência de interesse da companhia em prosseguir com o contrato de trabalho... Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) determinou a reintegração aos quadros da empresa de um empregado público concursado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio de Janeiro (Comlurb), por ausência de motivação

Até porque, segundo o magistrado, "não se poderia entender que o cumprimento das normas da Consolidação das Leis do Trabalho constituiria atentado aos princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal... Por fim, o relator ressaltou que, ao contrário do alegado pelo empregado, a Comlurb apresentou motivação para o ato de dispensa - ponderando que ele estaria desmotivado no desempenho das funções... Turma julgou improcedente seu recurso sob o entendimento de que a dispensa dos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso público, independe de motivação