Princípio do Contraditório e Ampla Defesa em Notícias

e da ampla defesa... do contraditório e da ampla defesa, bem como para possibilitar melhor compreensão do caso pelo juízo, necessária a designação de audiência de justificação. - Para saber mais sobre penas restritivas de... A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do apenado em audiência admonitória, via de regra, dá causa a nulidade por afronta aos princípios do contraditório

A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil ( CPC ) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa... "Eventual restrição legal a respeito do exercício do direito de defesa da parte não pode, de modo algum, conduzir à intepretação que elimine, por completo, o contraditório... defesa, da isonomia e do devido processo legal Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade

Se a finalidade do Inquérito é apurar autoria de crime e conhecer o verdadeiro autor do fato que infringiu a norma, é inadmissível que, ao constar suspeito, este não tenha direito à ampla defesa e ao contraditório... Inquérito Policial sem ampla defesa e contraditório é aberração jurídica. E que Deus nos livre das aberrações do ensino jurídico. Amém... Mas, apesar de Távora e Rosmar citarem apenas a Marta Saad como parte de um grupo francamente minoritário que apoia a ampla defesa no IP, com alegria encontro pessoas como o Aury Lopes Jr

De acordo com o relator, desembargador federal Souza Prudente, “a exclusão automática dos estudantes afigura-se abusiva e ilegal em total afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa assegurados... do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente em qualquer procedimento de apuração de fatos, judicial ou administrativo, como decorrência do devido processo legal”... “a educação é direito social destinado a todos e garantido constitucionalmente”, razão pela qual “a referida exclusão haveria de ser precedida de regular notificação do estudante, em homenagem ao princípio do contraditório

alínea 'a', garante a plenitude de defesa e no inciso LV do mesmo artigo garante a ampla defesa... E a ampla defesa? Instituto/princípio que se inscreve entre os postulados universais e que 'não é de hoje, não é de ontem, é desde os tempos mais remotos'", acrescentou... É possível apresentar novo argumento em tese defensiva na fase da tréplica, não levantado em nenhuma fase do processo, sem violação do princípio do contraditório

"Sanções da lei devem recair sobre todos, respeitados o princípio do contraditório e o da ampla defesa", afirmou Dilma... As sanções da lei devem recair sobre todos os que praticam e praticaram atos ilícitos, respeitados o princípio do contraditório e da ampla defesa... De acordo com a presidente, "as sanções da lei devem recair sobre todos os que praticam e praticaram atos ilícitos, respeitados o princípio do contraditório e da ampla defesa

"As rotinas atuais do INSS aplicam a lei de uma forma que desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório... Em ambos os casos, o instituto deverá entregar um cronograma da implementação de normas e rotinas para assegurar o contraditório e dar ampla defesa ao titular originário do benefício... Direito é violado em casos de desdobramento de benefícios O Ministério Público Federal (MPF) recomendou ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que respeite, em todo o país, o direito à ampla defesa

defesa e do contraditório, de modo que se revela arbitrária e abusiva a aplicação da punição impugnada, ainda que haja previsão na convenção de condomínio”... não se mostra razoável a suspensão do acesso às dependências do condomínio a título de punição da requerente se não lhe foi comunicada a existência do débito e nem lhe foram garantidos os direitos da ampla defesa... Constituição Federal, que preconiza: “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, “garantindo-se a todos os litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. A parte ré não comprovou ter garantido à autora o direito de questionar administrativamente a dívida que lhe estava sendo cobrada, nem que foi instaurado processo administrativo para determinar a aplicação da penalidade imposta.

traduzindo-se numa série sucessiva de escolhas, estratégias e reações, que tornam efetiva a ampla defesa... e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes... O processo judicial, como instituição intrinsecamente dialética, em qualquer de suas vertentes (penal, civil, trabalhista, administrativa, arbitral), encontra-se sob a égide do princípio do contraditório

Assim, na condição de entidade autárquica, a OAB deve respeitar o princípio do contraditório e da ampla defesa ao instaurar um processo destinado a censurar juízes e desagravar advogados... Logo, não se pode falar em violação do princípio do contraditório... Embora a sua natureza não tenha caráter de processo administrativo, o procedimento deve proporcionar ao suposto ofensor o direito ao contraditório e à ampla defesa, como asseguram os incisos LIV e LV do