TJRS: Necessidade de audiência de justificação prévia à conversão de PRD em PPL.

Como se sabe, uma das possíveis consequências do descumprimento de pena restritiva de direitos (PRD) é a sua conversão em pena privativa de liberdade (PPL).

Nesse norte, tema que gera controvérsia, inclusive jurisprudencial, é sobre a necessidade ou não de designar audiência de justificação prévia à conversão da PRD em PPL.

A audiência de justificação faculta ao reeducando que justifique os motivos pelos quais está descumprindo a medida, além de possibilitar ao juiz melhor análise das circunstâncias.

Levada a questão em debate ao Egrégio Tribunal de Justiça Gaúcho, houve manifestação no sentido da necessidade da audiência prévia:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS MEDIANTE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. RECONVERSÃO PARA PENA CARCERÁRIA. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. A conversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade sem a prévia oitiva do apenado em audiência admonitória, via de regra, dá causa a nulidade por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Jurisprudência do STJ. Caso concreto onde, frente à intimação pessoal e à ausência de comprovação do cumprimento da prestação pecuniária exigida, o juízo a quo deixou de designar audiência de justificação, convertendo a PRD em PPL. Violação do direito de defesa. Decisão desconstituída. Determinado ao juízo singular que proceda a designação de audiência de justificação a respeito da inexecução da pena restritiva de direitos. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo, Nº 70080669823, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em: 27-06-2019)

Portanto, embora não se desconheça a existência de posicionamentos contrários, nos quais se entende que basta a intimação do reeducando para cumprimento, tem-se que, como forma de garantir a efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como para possibilitar melhor compreensão do caso pelo juízo, necessária a designação de audiência de justificação.

- Para saber mais sobre penas restritivas de direitos, recomendamos a leitura do nosso texto, escrito em coautoria com o Ilustre Professor Evinis Talon, no link que segue:

https://evinistalon.com/a-conversao-das-penas-restritivas-de-direito-em-pena-privativa-de-liberdade-semoesgotamento-dos-meios-ordinarios-para-localizacao-do-reu/