Prisão Cautelar Decretada com Base em Suposições em Notícias

O relator também afirmou que a prisão cautelar não pode ser decretada “com esteio em mera suposição — vocábulo abundantemente usado na decisão que a decretou — de que o paciente obstruirá as investigações... A prisão preventiva foi determinada por De Sanctis com base em novos elementos que teriam sido encontrados na busca e apreensão da PF... A polêmica Dantas teve sua prisão temporária decretada no dia 8 de julho durante a Operação Satiagraha, que investiga crimes financeiros

“Como a gravidade abstrata dos delitos não possui o condão de, por si só, justificar a prisão cautelar, também meras conjecturas não servem para a sua imposição... Deve ser cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, para revogar a prisão preventiva dos pacientes, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação... Assim como a gravidade abstrata dos delitos não possui o condão de, por si só, justificar a prisão cautelar, também meras conjecturas não servem para a sua imposição

falta traz uma série de consequências para a instrução processual[4], e que é exigência legal para decretação de prisão cautelar[5]), e a própria produção de provas tão fortemente calcada em testemunhas... Não estou aqui a advogar a ideia de que egressos ou acusados de crime devam ser execrados publicamente e ter sua morte civil decretada cumulada com o ostracismo vitalício... Por tal motivo, fixo cada uma das penas bases em 1/6 acima do m í nimo legal, alcan ç ando 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias multa

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) SÚMULA 212- STJ A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.(*) na sessão de 11/05/2005... Com base nessa “radiografia” contábil será estabelecida a estratégia das operações que serão adotadas no equacionamento das dívidas... noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões

DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA "CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA", NO CLAMOR POPULAR E NO PODER... Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão... existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar

DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR QUE SE APÓIA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO, NA NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA"CREDIBILIDADE DE UM DOS PODERES DA REPÚBLICA", NO CLAMOR POPULAR E NO PODER... Por todas essas razões, ficam mantidas as prisões preventivas dos réus que haviam sido decretadas anteriormente por este Juízo, negando-lhes assim o direito de recorrerem em liberdade da presente decisão... existência de indícios de autoria e a prova de materialidade, bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação da prisão cautelar

Elas incidem na base do ‘tudo ou nada’... Na sequência, esboçarei breve panorama normativo sobre a prisão preventiva em solo brasileiro. No último tópico, seguem as conclusões... Ronald Dworkin também sustenta a viabilidade da obtenção de respostas corretas em direito - logo, sem tomar como base o ‘espaço de vontade’, aludido por Herbert Hart

O ministro relevou, ainda, que a prisão fora decretada, em larga escala, com base em suposições, faltando indicação de fatos concretos que levassem às conclusões pretendidas... É o que se depreende do trecho que segue: A custódia cautelar voltada à garantia da ordem pública não pode, igualmente, ser decretada com esteio em mera suposição --- vocábulo abundantemente usado na decisão... Juiz da causa autorizou medidas cautelares -- - quebra de sigilos telefônicos, trinta e duas buscas e apreensões etc. --- com o intuito de viabilizar a eventual instauração de ação penal

motivo não estiver preso, sem prejuízo de que venha a ser decretada novamente a custódia, com base em fundamentação concreta... Com efeito, "As normas e o entendimento sufragado por torrencial jurisprudência têm afirmado que a prisão cautelar necessita de efetiva fundamentação, de modo a comprovar-se os pressupostos autorizadores... PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS ATRIBUÍDOS AO PACIENTE E A PRISÃO PREVENTIVA

estão presentes, a defesa do ex-prefeito requer a revogação de sua prisão preventiva com o argumento de que ela teria sido decretada com base em"meras suposições"e em fatos ocorridos há mais de três anos... públicos, improbidade administrativa e desvio de verbas públicas.No habeas-corpus ajuizado no STJ contra acórdão do TJMT, que rejeitou pedido semelhante por entender que os requisitos da custódia cautelar