Prisao Civil Decretada por Falta de Pagamento de Pensao Alimenticia em Notícias

A prisão civil só pode ser decretada diante do inadimplemento de crédito estritamente alimentar... Por falta de previsão, a tendência é não admitir o pagamento parcelado na execução de alimentos pelo rito da prisão... ou decisão interlocutória, visando a cobrança pelo rito da prisão civil ( CPC/15 , 928); Vi) o cumprimento de sentença ou decisão interlocutória, visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial

Em menos palavras, a prisão civil perdurará, nada obstante tenha sido decretada por valor devedor menor, importando reconhecer que a ruptura do estado prisional dependerá, sim, do pagamento inteiro das... A melhor doutrina festejou à época, refletindo com destaque: “[…] Tão coercitiva quanto a própria prisão civil, o devedor tem de ser constrangido ao pagamento do débito... parcelas também vencidas enquanto o devedor recolhido em regime fechado no cumprimento da referida prisão civil

O empresário teve prisão preventiva decretada sob a acusação de não pagar pensão alimentícia às três filhas... Posteriormente, em 7 de setembro de 1997, perante a falta de pagamento da pensão alimentícia relativa ao período de janeiro de 1996 a agosto de 1997, no valor total de R$ 17.745,00, as filhas entraram... Paga a prestação, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. O empresário não quitou a dívida e teve sua prisão civil decretada no prazo de trinta dias

Sobre as prisões por dívidas de pensão alimentícia, Marlene Moreira opina que elas têm dado mostras de larga efetividade na tutela do direito à vida e do bem-estar daqueles que dependem de tais verbas... de pensão alimentícia”, finaliza... Esse caso vem sendo julgado há vários anos, mas a prisão havia sido decretada apenas em março deste ano

Em menos palavras, a prisão civil perdurará, nada obstante tenha sido decretada por valor devedor menor, importando reconhecer que a ruptura do estado prisional dependerá, sim, do pagamento inteiro das... A melhor doutrina festejou à época, refletindo com destaque: “[…] Tão coercitiva quanto a própria prisão civil, o devedor tem de ser constrangido ao pagamento do débito... parcelas também vencidas enquanto o devedor recolhido em regime fechado no cumprimento da referida prisão civil

Informações contidas nos autos revelam que o paciente teve ordem de prisão expedida pelo prazo de 60 dias por falta de pagamento de obrigação alimentícia equivalente a R$ 3.059,93... É legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos... Por conta desse ponto de vista do desembargador Sebastião de Moraes Filho, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou pedido de liberdade a um paciente que teve prisão civil

Informações contidas nos autos revelam que o paciente teve ordem de prisão expedida pelo prazo de 60 dias por falta de pagamento de obrigação alimentícia equivalente a R$ 3.059,93... É legítima a decretação da prisão civil do alimentante inadimplente que não paga dívida correspondente às três últimas parcelas cobradas em ação de execução de alimentos... Por conta desse ponto de vista do desembargador Sebastião de Moraes Filho, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acatou pedido de liberdade a um paciente que teve prisão civil

A prisão por condenação penal justifica a impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia... O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar ordem de prisão civil decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante... Ao conceder o HC, a 4ª Turma também considerou que, antes da prisão, o compromisso alimentar foi honrado por mais de seis anos — o que indica ser verdadeira a alegação de falta de recursos para o pagamento

De acordo com a lei brasileira, o cidadão que atrasar a pensão alimentícia pode ter a prisão decretada pela falta do pagamento dos últimos três meses (Súmula 309 do STJ)... A execução por prisão civil costuma ser mais eficiente, sendo, inclusive, o único caso em que a prisão civil é utilizada como medida executiva no direito processual civil brasileiro, explica... O período de prisão civil varia de 60 (art. 19 da Lei 5478 /1968)à 90 dias (Art. 733 , § 1º do CPC )

tempo de duração desta determinação ou, se for o caso, até o cumprimento do período que falta das prisões civis decretadas, se inferior ou superior aos trinta dias aqui referidos”... Portaria Conjunta TJMG Em 16 de março, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Portaria Conjunta/19 que, em seu artigo 4º, recomenda prisão domiciliar aos presos em virtude do não pagamento de pensão... alimentícia