Prisão por condenação penal justifica não pagamento de pensão

A prisão por condenação penal justifica a impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia. O entendimento foi aplicado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar ordem de prisão civil decretada em virtude do não pagamento de pensão ao filho maior de idade, que é estudante.

Segundo o colegiado, a ordem de prisão do devedor de alimentos não deve subsistir quando ele apresentar justificativa capaz de demonstrar a impossibilidade de pagar, e que "o inadimplemento, portanto, não ...