Ilegal o exercício de qualquer outra função remunerada, quando em regime de dedicação exclusiva
O juiz ressaltou, ainda, que o regime de dedicação exclusiva é uma opção do professor, que pode escolher trabalhar sob regime integral de 40 horas semanais sem dedicação exclusiva à docência e pesquisa... ainda que não tenha atendido à cláusula de dedicação exclusiva... por dedicação exclusiva referente a todo o período que seguiu exercendo ambas as atividades