definido no órgão, foi cassada a decisão do Conselho (que não está em vigor, como especulou o autor do MS), manteve o recebimento da denúncia e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito... do feito, que hoje está em pendência de julgamento de Recurso Especial no Superior Tribunal de Justiça... aquele que responde à investigação criminal, enquanto perdurar tal situação, não deve figurar nos quadros de acesso, sem qualquer violação de lei ou, ainda, de direito líquido e certo, que no presente feito