Proveito Econômico a Ser Considerado em Notícias

Nesse sentir, considerando o proveito econômico indicado pela própria parte autora no valor dado à causa e para evitar que sejam considerados nulos os atos decisórios proferidos por este juízo, por se... O valor atribuído à causa deve ter por base o proveito econômico buscado pelas partes, o qual, reconhecido pelos autores como inferior a sessenta salários mínimos. 2... O relator Ministro Athos Carneiro, voto vencido no REsp 21.664-7/MS, brilhantemente aduziu em seu relatório: "Já sob o aspecto formal, que pode ser considerado o realmente fundamental, as Turmas Recursais

Não seria possível do contrato constar antecipadamente um valor certo e definido, quando só com a vitória seria possível quantificar o proveito econômico obtido pelo município”, afirmou o relator... Preço em percentual Outra questão levantada pelo órgão de controle foi sobre a legalidade do preço cobrado em percentual sobre o proveito econômico obtido em favor do ente público, que o TCE entendia conflitar... A banca alegou que contratos idênticos haviam sido aprovados pelo órgão de controle no passado e que os instrumentos apenas seguiam modelo previamente considerado legal

Porém, nas causas contra a Fazenda Pública será aplicada tabela específica, com percentuais decrescentes a depender do valor da condenação ou do proveito econômico comparável a números múltiplos do salário... Na menor faixa, o mínimo a receber será de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até duzentos salários mínimos... Para as causas milionárias, o juiz poderá fixar percentual entre 1% e 3% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de cem mil salários mínimos

econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos... (vinte mil) salários-mínimos; IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem... até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000

Exatamente por não ser possível indicar formalmente sua origem, tratou-se de engendrar um sistema à margem da lei para proveito econômico, ressaltou... Mendes lembrou que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, portanto a simples movimentação de valores ou bens com o intuito de utilizá-los, desfrutá-los ou mesmo... Em relação à situação de Pedro Henry, o ministro Gilmar Mendes afirmou que na denúncia não houve a mínima descrição da participação do acusado no crime, a não ser o fato de ele ser líder do partido

Exatamente por não ser possível indicar formalmente sua origem, tratou-se de engendrar um sistema à margem da lei para proveito econômico, ressaltou... Mendes lembrou que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, portanto a simples movimentação de valores ou bens com o intuito de utilizá-los, desfrutá-los ou mesmo... Em relação à situação de Pedro Henry, o ministro Gilmar Mendes afirmou que na denúncia não houve a mínima descrição da participação do acusado no crime, a não ser o fato de ele ser líder do partido

Exatamente por não ser possível indicar formalmente sua origem, tratou-se de engendrar um sistema à margem da lei para proveito econômico, ressaltou... Mendes lembrou que o mero proveito econômico do produto do crime não configura lavagem de dinheiro, portanto a simples movimentação de valores ou bens com o intuito de utilizá-los, desfrutá-los ou mesmo... Em relação à situação de Pedro Henry, o ministro Gilmar Mendes afirmou que na denúncia não houve a mínima descrição da participação do acusado no crime, a não ser o fato de ele ser líder do partido

O principal argumento da empresa é que a base de cálculo para o IPI só existe em operações que se completam, e o roubo não poderia ser considerado um tipo de operação... A empresa perdeu em primeira instância e no TRF da 4ª Região, que considerou que, para a incidência do IPI, não importa se o contribuinte teve ou não proveito econômico com a saída da mercadoria... Valor Econômico

Proveito econômico. Desnecessidade. DESTAQUE A cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou obtenção de lucro... a égide da redação do art. 73 da Lei n. 5.988/1973, o STJ entendia que, tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e sem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico... econômico, seria indevida a cobrança por direitos autorais

Há autonomia entre a lavagem de dinheiro e o crime antecedente, no que se refere à quantificação do proveito econômico, motivo pelo qual só podem ser constritos os bens, direitos ou valores que tenham... instrumento, produto ou proveito do crime anterior... Haja vista que o processo é constituído por inúmeros atos, o Direito Processual Civil orienta-se pela Teoria dos Atos Processuais Isolados, segundo a qual cada ato deve ser considerado separadamente dos