Reconhecimento do Réu por Fotografia em Notícias

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

“Os três acusados foram reconhecidos por fotografias em sede inquisitorial, logo após os acontecimentos (...)... Além do pagamento da multa, os três réus deverão pagar juntos a quantia de R$ 72.442,57 em favor dos Correios... sentença fora fundamentada - de maneira linear, minuciosa e precisa - apontando e alinhavando todas as provas da autoria e materialidade delitiva em relação a todos os crimes, inclusive com fulcro no reconhecimento

“Os três acusados foram reconhecidos por fotografias em sede inquisitorial, logo após os acontecimentos (...)... Além do pagamento da multa, os três réus deverão pagar juntos a quantia de R$ 72.442,57 em favor dos Correios... sentença fora fundamentada - de maneira linear, minuciosa e precisa - apontando e alinhavando todas as provas da autoria e materialidade delitiva em relação a todos os crimes, inclusive com fulcro no reconhecimento

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

O reconhecimento fotográfico feito na fase de inquérito, mas não ratificado nem corroborado por outras provas em juízo, não é válido para condenar o réu... No caso, o reconhecimento foi feito por fotografia, sem observância das regras do artigo 226 do Código de Processo Penal ( CPP ), e não foi repetido em juízo ou referendado por outras provas judiciais... O relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, ressaltou que o reconhecimento fotográfico, como meio de prova, é apto para identificar o réu e fixar a autoria do crime somente quando corroborado por outras

A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a não observância do procedimento descrito no art. 226 do CPP torna inválido o reconhecimento, presencialmente ou por fotografia, mesmo se confirmado... O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim que possível... de pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não sendo exigida, nesse momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu

Segundo o magistrado, houve o reconhecimento do paciente por meio de fotografias; porém, tal procedimento não está previsto no art. 226 do CPP , que trata do reconhecimento de pessoas de forma presencial... Outro argumento do recurso foi o de que o réu é primário, possui bons antecedentes, profissão e residência fixa, não havendo motivo para a manutenção da prisão preventiva... Segundo o pedido de habeas corpus no TRF1, a prisão preventiva foi decretada apenas com base em reconhecimento fotográfico