Inobservância do Art. 226 ,do Cpp em Notícias

Entretanto, acompanhando a orientação majoritária da doutrina, o STJ passou a entender que o procedimento do art. 226 do CPP constitui garantia mínima de confiabilidade do reconhecimento, e que a sua inobservância... do CPP... Segundo o artigo 226 do CPP , o reconhecedor não poderá ser induzido a reconhecer o suspeito, devendo, previamente, descrever suas características físicas de forma livre

O Superior Tribunal de Justiça, no Habeas Corpus n. 712.781/RJ reverteu a condenação de roubo majorado e corrupção de menores ante a não observância do Art. 226 do Código de Processo Penal , julgado inicialmente... Em que pese a defesa tenha alegado em sede de alegações finais que o reconhecimento fotográfico não obedeceu os ditames do Art. 226 do Código de Processo Penal , o juízo de primeira instância afastou a... preliminar arguida sob o seguinte argumento: “Na fase judicial, sob o crivo do contraditório, a vítima, além de reiterar a dinâmica do crime, em procedimento realizado na forma do art. 226 do Código de Processo Penal

O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal ( CPP ) (1), cujas formalidades constituem garantia mínima para... Resumo: A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente... A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação

PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP . NÃO ACOLHIMENTO... INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. PROVA JUDICIALIZADA DELA DECORRENTE. NULIDADE... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 226 E 386 , V E VI , DO CPP . TESE DE NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP . INVALIDADE DA PROVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA COM BASE EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS... [Jurisprudência] STJ: interpretação do art. 226 do CPP A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 691.549/RJ , decidiu que “o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia... realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando

Ao analisar o caso, o ministro lembrou que a 6ª Turma do STJ, no julgamento do HC 598.886 , propôs uma nova interpretação do artigo 226 do CPP , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito... do CPP... A defesa, então, entrou com pedido de Habeas Corpus, sustentando a ilegalidade do reconhecimento por não respeitar o artigo 226 do CPP , nem a jurisprudência do STJ

Nesse sentido: “A inobservância das regras insertas no art. 226 do CPP não afasta a credibilidade do ato, quando firme o reconhecedor na convicção de que a pessoa apresentada protagonizou o ato delitivo... O reconhecimento de pessoas, previsto nos artigos 226 e 228 do Código de Processo Penal , é importante meio de prova da autoria no processo penal... Portanto, como no julgado acima, o Tribunal entende que a inobservância das formalidades previstas não causa nulidade, por se tratar de mera recomendação legal

Acontece que no Inquérito Policial o Delegado não observou as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal , que é o artigo que prever as formalidades quanto ao reconhecimento de pessoas... Como a condenação se baseou tão somente no reconhecimento do réu, sem as formalidades do artigo 226 do CPP , não havendo nenhuma outra prova que corroborasse a tese de que o réu havia sido o autor do crime... Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial

“Assim, o caso em tela recomenda a concessão da ordem, seja pela inobservância das formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento do Réu, seja pela não produção de prova salutar... O caso julgado ainda tem um agravante, que reside no fato de que o reconhecimento do réu pelas vítimas não seguiu o procedimento fixado pelo artigo 226 do Código de Processo Penal

do CPP . 3... ART. 226 DO CPP (PROCEDIMENTO NÃO OBSERVADO). RECONHECIMENTO DE PESSOA (INVÁLIDO). ORDEM CONCEDIDA. 1. Ao apreciar o HC n. 598.886/SC , a Sexta Turma desta Corte (Rel... Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020) superou a orientação, então vigente, de que o procedimento estabelecido no art. 226 do CPP constituiria "mera recomendação"