Cabível a tributação de Correção Monetária de Rendimentos em Aplicação Financeira
Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não providos ( REsp. 1.505.719/SC , Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 3.2.2016). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO... A discussão finalizada nesta semana, se deu no Recurso Especial nº 1660363/SC , e por maioria de votos (3x2), foi conhecido e dado parcial provimento para o Agravo Interno da Fazenda Nacional, imperando... Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.2