Rescisão de Contrato de Locação Residencial em Notícias

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas aplicáveis às relações jurídicas decorrentes da locação de imóveis residenciais e comerciais... Aditivo contratual Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos... Rescisão imotivada A Lei do Inquilinato estabelece que o prazo para que o proprietário de imóvel faça uso da denúncia vazia para rescindir imotivadamente o contrato de aluguel é de 30 meses, correspondente

residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação... I, II, V, VII, VIII e IX, a saber: I - o descumprimento do mútuo acordo (art. 9º, inciso I); II - o disposto no inciso II do art. 47, havendo prova escrita da rescisão do contrato de trabalho ou sendo... VII - o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; VIII - o término do prazo da locação não

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferece balizas para a correta interpretação das normas aplicáveis às relações jurídicas decorrentes da locação de imóveis residenciais e comerciais... Aditivo contratual Outro assunto muito recorrente no STJ envolve o fiador do contrato de locação e o aditivo dos contratos... Rescisão imotivada A Lei do Inquilinato estabelece que o prazo para que o proprietário de imóvel faça uso da denúncia vazia para rescindir imotivadamente o contrato de aluguel é de 30 meses, correspondente

“Além da rescisão contratual ter ocorrido por defeito na prestação do serviço da ré, vale dizer que a locação vigorou por menos de três meses, o que afasta, em princípio, a necessidade de nova pintura"... Assim, frisou a juíza na decisão, a imobiliária violou a cláusula 2 do contrato de locação, na qual o imóvel deveria apresentar perfeito estado de conservação e funcionamento, ficando comprovada pela prova... Alega o casal que locou da imobiliária ré um imóvel residencial no bairro Jardim Seminário e a residência apresentava defeito na fossa séptica, pois toda semana enchia e transbordava urina e fezes, que

O "depósito do aluguel" ou "caução" como é popularmente conhecido na locação de imóvel, é uma das formas de garantia da locação imobiliária, seja residencial ou comercial... Para evitar situações extremas como essa, aconselha-se o inquilino entrar em contato com a administradora ou com o proprietário quatro meses antes do término do contrato de locação... no último parágrafo do contrato)

“Atualmente, o locatário inadimplente passou a ter apenas uma chance a cada 24 meses para purgar a mora e assim evitar a rescisão do contrato... Tais medidas alteraram substancialmente as regras para locações comerciais e residenciais, com o objetivo de “aperfeiçoar” os procedimentos sobre locação de imóveis urbanos e “reequilibrar” e “readequar... “A nova lei teve um efeito devastador com relação aos casos de purgação de mora e ação renovatória de contrato de locação. A relação entre o locador e o locatário ficou ainda mais desequilibrada

No recurso ordinário ao TST, os sindicatos da área de conservação e limpeza sustentaram que a convenção, ao vedar a contratação de empresas de terceirização e determinar a rescisão dos contratos em curso... A cláusula constava das convenções coletivas de trabalho firmadas em 2014 e 2015 entre o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis e Condomínios Residenciais e Comerciais... que podem ser firmados entre elas e os condomínios residenciais”, assinalou

Em casos de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da união estável, a locação residencial prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel. § 1º... o seguinte: I - o pedido de rescisão da locação poderá ser cumulado com o pedido de cobrança dos aluguéis e acessórios da locação; nesta hipótese, citar-se-á o locatário para responder ao pedido de rescisão... ; VIII - o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; IX - a falta de pagamento

de prestação continuada e que o artigo 567 do Código Civil (ESTE ARTIGO É EXCLUSIVO PARA CONTRATO DE LOCAÇÃO, PORTANTO, SENDO OUTRO TIPO DE CONTRATO EXCLUIR ESSA PARTE) autoriza a redução proporcional... Considerando que ante ao exposto, a (s) cláusula (s) ____ do CONTRATO DE ALUGUEL (PODE SER ADAPTADO PARA QUALQUER TIPO DE CONTRATO) pactuado entre a Notificante e o Notificado (a), mostra-se, por ora... Se faz necessária a presente notificação para propor o reequilíbrio do vínculo contratual a fim de tornar possível o adimplemento da cláusula ___ do contrato de aluguel celebrado

se o contrato de locação for por prazo indeterminado... A denúncia vazia pode ocorrer nas locações, a partir de 20/12/1991, contratadas por escrito. b) contratos com prazo inferior a trinta meses: O proprietário que não tiver outro imóvel, poderá pedi-lo nos... Sento assim, recorremos à cartilha lançada recentemente pelo Procon-SP – Série Imóveis Procon-SP – Aluguel residencial – e reproduzimos as informações desse material para esclarecer os principais pontos