Rescisão de Contrato de Plano de Saúde em Notícias

A suspensão ou rescisão do contrato pela falta de pagamento do plano de saúde somente acontecerá se o consumidor ficar inadimplente por mais de 60 dias e se foi notificado até o 50º (quinquagésimo) dia... Portanto, é garantido aos titulares de plano de saúde que os contratos só podem ser suspensos ou cancelados em duas situações excepcionais: pela fraude do consumidor ou pelo não pagamento por mais de 60... A lei 9.656 /98 dispõe sobre os planos e seguro privados de assistência à saúde

Atuação e Serviços | Blog | Aviso prévio para cancelamento de plano de saúde é abusivo | Plano de saúde deve restabelecer contrato de segurada que foi cancelado indevidamente | É obrigação do plano de saúde... saúde reativar contrato de beneficiário | Liminar contra o plano de saúde: negativa de tratamento médico | Liminar contra o plano de saúde: Autorização de internação de urgência afastando prazo de carência... No recente caso, uma beneficiária se deparou com o cancelamento do seu contrato e ingressou com ação judicial contra o plano de saúde

de saúde em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura... Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça... decidiu que o empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde

O aposentado ou o empregado, mesmo após desligamento por rescisão ou exoneração, tem direito às mesmas condições do plano de saúde... A operadora do plano, por sua vez, sustentava que, a partir de maio de 1999, a manutenção do aposentado e seus beneficiários no plano de saúde somente seria possível na modalidade individual, de maior... Assim, ao aposentado e a seus dependentes deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições que gozavam quando da vigência do contrato de trabalho, desde que o aposentado

A autora informou que há mais de sete anos firmou contrato com a Hapvida de prestação de assistência médico-hospitalar, sem nunca ter deixado de pagar as prestações do plano de saúde... A juíza Renata Aguiar de Medeiros Pires, da 17ª Vara Cível de Natal declarou nula a rescisão contratual, mantendo em vigor o plano de saúde contratado por uma idosa junto à Hapvida – Assistência Médica... No caso, o juiz considerou que, diante do cancelamento unilateral do plano, deixando a parte autora, pessoa idosa, desamparada no tocante à cobertura pelo plano de saúde, sem ter procedido com a devida

ocorrendo a rescisão do seu contrato de plano de saúde por inadimplência.”... O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou um plano de saúde a pagar R$ 15 mil a um cliente que teve o seu plano indevidamente cancelado... Portanto, segundo a empresa, não haveria que se falar em ilegalidade do ato, quando cancelou o plano de saúde

A sentença julgou procedente o pedido da paciente, e o TJSP negou provimento à apelação do plano de saúde sob o argumento de que a rescisão unilateral imotivada é abusiva e fere o Código de Defesa do Consumidor... É preciso motivação concreta e idônea para ser válida a utilização da cláusula que permite a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo, reiterou a Terceira Turma do Superior Tribunal de... No recurso, a operadora do plano pedia a reforma de um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que impediu a rescisão unilateral de um contrato

ocorrendo a rescisão do seu contrato de plano de saúde por inadimplência.”... O juiz da 5ª Vara Cível de Vila Velha condenou um plano de saúde a pagar R$ 15 mil a um cliente que teve o seu plano indevidamente cancelado... Portanto, segundo a empresa, não haveria que se falar em ilegalidade do ato, quando cancelou o plano de saúde

Em nota, a ANS informa que as regras sobre rescisão de contrato de planos coletivos empresariais ou por adesão são válidas para as operadoras de planos de saúde e para as pessoas jurídicas contratantes... De acordo com o Procon-RJ, as cláusulas contratuais praticadas pelas operadoras são abusivas As operadoras de saúde não podem mais cobrar taxa de rescisão de contrato - geralmente duas mensalidades - e... "O beneficiário tem todo o direito de sair do plano de saúde a qualquer momento", acrescenta o comunicado

Ainda, a decisão ressaltou que o objeto do contrato de plano de saúde não é uma mera mercadoria, mas sim um bem fundamental à dignidade da pessoa humana... Assim, não é admissível a rescisão do contrato de forma arbitrária, pois retira do indivíduo a possibilidade de realizar tratamentos essenciais à sua saúde e bem estar... A operadora defendeu que a ANS autoriza a rescisão unilateral de contratos pelas operadoras