STF julga amanhã ação que interessa a 10 milhões de servidores públicos
Notícias•01/06/2011 • Sindicato dos trabalhadores do Poder Judiciário Federal dos Estados de Pará e Amapá
Para entender o caso * O art. 37 , X , da Constituição , com a redação da Emenda Constitucional nº 19 /98, passou a prever periodicidade anual para as leis de revisão geral da remuneração dos servidores... públicos pelo descumprimento do dever constitucional de anualmente promover a revisão geral de seus vencimentos e proventos... * No plano federal, para se ter uma idéia, desde 1998, ano da EC nº 19 , houve apenas uma lei de revisão geral, em 2003, no índice de 0,1%. * A perda inflacionária acumulada no período, pelo INPC, foi