Termo Inicial da Prescrição em Notícias

O termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado... "Sendo o marco inicial da contagem da prescrição executória o dia 3/10/2016, data do trânsito em julgado para acusação, e o prazo previsto para tanto de três anos, nos termos do artigo 109, inciso VI... nos termos do artigo 112 , I , do Código Penal

da sentença penal condenatória e a reincidência nos termos do art. 63º C.P que são marcos interruptivos da contagem da prescrição... Nesta linha, o marco inicial é o dia do fato e esse tempo continua e passa pela Sentença Condenatória e finda no Trânsito em Julgado de Sentença Penal Condenatória... A prescrição é dividida em dois tipos: A prescrição de Pretensão Punitiva e a Prescrição de Pretensão Executória. Imagine uma linha do tempo

O acórdão recorrido também fixou a data da contraordem como termo inicial da prescrição... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição de cheque datado após a contraordem ao banco... Com isso, a turma deu provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para análise. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ

PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. 1... O propósito recursal é averiguar se está fulminada pela prescrição a pretensão da recorrente de ressarcimento de benfeitorias úteis, definindo, para tanto, qual é o termo inicial do prazo prescricional... TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RESCINDIU O CONTRATO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. (..) 2

NOTICÍCIA - DECISÃO 28/09/2023 A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa deu parcial provimento ao recurso especial de segurado aposentado do INSS, para fixar o termo inicial... A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a sentença, considerando que o termo inicial da concessão deve ser a data de entrada do requerimento administrativo de revisão, pois foi... do benefício na data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal

Cadastrada como Tema 1.005 , a controvérsia diz respeito à “fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação... primeiros processos foramselecionados pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região como representativos da controvérsia (artigo 1.036, parágrafo 1º , do Código de Processo Civil) e o último selecionado nos termos

Cade não reconheceu a existência de cartel Em relação ao marco inicial da contagem da prescrição, Salomão apontou que não houve decisão do Cade reconhecendo a existência de cartel, tampouco houve confissão... a alterar esses marcos temporais de contagem da prescrição... Segundo ele, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) teria iniciado processos administrativos para apuração dos fatos, mas eles foram encerrados em 2018, após a assinatura de termos de ajuste

O artigo 110 , do CP , estabelece que, depois de transitada em julgado a sentença condenatória, a prescrição regula-se pela pena aplicada, sendo certo que o termo inicial é regulamentado pelo artigo 112... Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REEDUCANDO JOSIEL NASCIMENTO OLIVEIRA, tendo em vista a ocorrência do instituto da prescrição da pretensão executória, nos termos do artigo 107 , IV , do Código... Assim, transcorridos mais de 02 anos e 08 meses desde o trânsito em julgado para a acusação (21/09/2015), é inegável que se operou a prescrição executória

Para os casos cujo termo inicial da prescrição (ausência de depósito no FGTS) ocorra após a data do julgamento, aplica-se o prazo de cinco anos... Para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento... Em novembro de 2014 o STF alterou o entendimento de que se aplicava o prazo de 30 anos para prescrição dos depósitos do FGTS, prazo este previsto na Lei 8036/96

O termo inicial do prazo da prescrição da pretensão executória é a data do trânsito em julgado para a acusação (art. 112 , I , do Código Penal ). 2... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112 , I , DO CÓDIGO PENAL . INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA... Nos casos em que se discute o termo a quo para a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória, mantém-se o entendimento consolidado pelo STJ, a quem compete uniformizar a interpretação da legislação