Tráfico Privilegiado Não é Hediondo em Notícias

33 , da Lei 11.343 /2006, ou seja, o tráfico privilegiado... Por fim, o defensor sustenta que o Decreto Presidencial nº 6.706 /2008 desqualifica eventual caráter hediondo do tráfico privilegiado... A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou Habeas Corpus (HC) 111963, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) objetivando o reconhecimento da não hediondez do tráfico privilegiado

I – Embora o agravante já ostentasse condenação anterior por tráfico privilegiado quando praticou o crime de tráfico de drogas (art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006), não se configurou a reincidência... Finalizando: “Assim, considerando que o agravante cometeu crime hediondo ou equiparado sem resultado morte (tráfico de drogas comum) e não é reincidente em delito de natureza semelhante, deve ser reconhecida... II – O requisito objetivo para a progressão de regime aplicável àqueles que foram condenados por crime hediondo ou equiparado a hediondo sem resultado morte e que sejam reincidentes genéricos é o de 40%

"Acompanhando entendimento do STF , a 3ª seção do STJ estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da lei 11.343 /06 , que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja primário, com bons antecedentes... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na lei 8.072 /90 , além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

privilegiado seria equiparável a crime hediondo... “Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido... A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa

Acompanhando entendimento do Supremo Tribunal Federal, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tráfico privilegiado de drogas não constitui crime de natureza hedionda... O chamado tráfico privilegiado é definido pelo artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06 (Lei de Drogas), que prevê que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços desde que o agente seja... Já os crimes considerados hediondos estão previstos na Lei 8.072 /90, além dos delitos equiparados (tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo)

ou anistia, e da Lei 11.313 /2006, o indulto ao tráfico de entorpecentes, houve casos em que se demonstraram que esses textos normativos se inclinaram na corrente doutrinária de que o tráfico privilegiado... não é hediondo”, afirmou a relatora à época... Na votação final, por oito votos a três, os ministros entenderam que o tráfico de drogas praticado pelos réus não se configura como crime hediondo

privilegiado seria equiparável a crime hediondo... “Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º , da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido... A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa

O tráfico privilegiado, figurada criada pela Nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /2006), não configura crime hediondo, de acordo com entendimento da 5ª Câmara Criminal do Tribiunal de Justiça de Minas Gerais... A decisão, polêmica, não foi unânime. Para o desembargador Adilson Lamounier, a referida lei não retirou o tipo "hediondo" do crime de tráfico privilegiado... Para ele, é certo que a Lei 11.343 /2006 instituiu a figura do tráfico privilegiado, que leva em conta como causa de diminuição de pena a conduta do agente primário e de bons antecedentes e que não se

O tráfico de entorpecente é crime hediondo mesmo em sua forma privilegiada... Assim, "até mesmo qualificação dessa disposição legal como um tipo privilegiado de tráfico é, a rigor, imprópria"... Portanto, as espécies de homicídio não citadas na lei dos crimes hediondos não são, acertadamente, consideradas como tais"

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai apreciar uma proposta de revisão de tese acerca da natureza hedionda do tráfico privilegiado de drogas, para alinhar a jurisprudência da corte... Na prática, alguns ministros que atuam nos colegiados de direito penal do STJ já têm aplicado a posição do STF, que não considera crime hediondo o tráfico praticado na condição privilegiada... O chamado tráfico privilegiado é definido no artigo 33 , parágrafo 4º , da Lei 11.343 /06, a Lei de Drogas, que prevê redução de pena de um sexto a dois terços nos casos de réu primário e com bons antecedentes