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Liminar assegura indulto a condenado por tráfico privilegiado em São Paulo
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, no exercício da presidência, reafirmou o entendimento de que o tráfico de drogas na modalidade privilegiada não tem caráter hediondo e, portanto, à falta de vedação legal expressa, nada impede que o condenado por esse crime possa se beneficiar do decreto de indulto natalino.
Ao analisar habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável a crime hediondo. A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa.
Martins lembrou que o assunto já foi julgado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 600) e que a questão é pacífica tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.
Óbices descabidos
Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto, tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo artigo 9º especifica os crimes excluídos de sua incidência.
“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices”, afirmou o ministro.
A liminar restabelece a decisão de primeira instância, que havia concedido o indulto, até que o STJ julgue o mérito da impetração.
Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.
Ao analisar habeas corpus da Defensoria Pública de São Paulo neste fim de semana, o ministro deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que havia negado o indulto ao paciente com base no entendimento de que o tráfico privilegiado seria equiparável a crime hediondo. A lei considera privilegiado, com direito a redução de pena, o tráfico cometido por réu primário, de bons antecedentes, que não se dedica habitualmente ao crime nem faz parte de organização criminosa.
Martins lembrou que o assunto já foi julgado no STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 600) e que a questão é pacífica tanto no STJ quanto no Supremo Tribunal Federal. Segundo o ministro, não é viável negar benefícios ao apenado com base em um entendimento já superado pela jurisprudência.
Óbices descabidos
Segundo o vice-presidente do STJ, a análise do pedido de indulto, tendo por base o Decreto 8.615/15, não pode considerar obstáculos que não foram estabelecidos naquele diploma legal, cujo artigo 9º especifica os crimes excluídos de sua incidência.
“Como se pode observar no inciso II do referido artigo, não foi expressamente mencionado o tráfico privilegiado, previsto no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/06, sendo certo que a análise do pedido de indulto e comutação deve restringir-se aos requisitos previstos no decreto presidencial, descabendo ao Poder Judiciário incluir novos óbices”, afirmou o ministro.
A liminar restabelece a decisão de primeira instância, que havia concedido o indulto, até que o STJ julgue o mérito da impetração.
Após parecer do Ministério Público Federal, o mérito do habeas corpus será julgado pela Quinta Turma do STJ, sob a relatoria do ministro Jorge Mussi.
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