Ministro reconhece divergência em decisão da TNU sobre prescrição de reposição salarial de...
O servidor entrou com ação pedindo a aplicação sobre seus proventos do equivalente a 7/30 da Unidade de Referência de Preços (URP) referente aos meses de abril e maio de 1988... Por constatar divergência jurisprudencial sobre a prescrição do direito de pleitear o pagamento de diferenças decorrentes da aplicação da Unidade de Referência de Preços (URP), o ministro Herman Benjamin... Para a TNU, a prescrição aplicável no caso é de cinco anos, e as diferenças decorrentes das URPs dos meses solicitados e respectivos reflexos já se encontravam prescritas em relação às ações ajuizadas