TST mantém baixa de dívida de IPVA de veículo arrematado em execução trabalhista
Automotores (IPVA) de um veículo arrematado em hasta pública em processo de execução trabalhista, sem quaisquer ônus para o arrematante... com o valor da oferta de preço no leilão... Em seu voto, ele destaca que o comprador, ao arrematar um veículo em leilão judicial, não pode ser responsabilizado por débitos fiscais em atraso, pois o crédito da Fazenda Pública deve ser satisfeito