Detran deve licenciar veículo arrematado em leilão
O Detran-MA deverá emitir os documentos de um veículo arrematado em leilão realizado pelo próprio órgão, que alegava a existência de débitos de impostos... Em análise dos autos e do edital de leilão, o desembargador ressaltou que o veículo foi oferecido sem ônus, e que o próprio Detran informou depois que o gravame relativo à alienação fiduciária foi baixado... O arrematante argumentou que o carro fora adquirido por meio de leilão promovido pelo próprio Detran, e que efetuou o pagamento de todos os débitos existentes