Punitivismo estatal chegou ao Direito Tributário, afirmam advogados
Outra forma, menos divulgada, são as aberturas de ações penais pelo Ministério Público antes do fim do processo administrativo, ou mesmo sem que haja qualquer procedimento nessa esfera, o que é proibido... "Garantismo jurídico" Carrazza disse que o termo garantismo jurídico, apesar de antigo, parece estar em desuso. "'As pessoas têm fome e sede de Justiça, custe o que custar'... Precisamos passar o Brasil a limpo, mas respeitando o devido processo legal."