Agência reguladora não pode exigir certidão negativa de empresa em recuperação
/05... Norma inferior Além de citar as disposições do artigo 52 , inciso II , da Lei 11.101 /05, que dispensa expressamente a apresentação de certidões, o relator observou que a regulação da Agência Nacional... aceito pela Justiça, a empresa recuperanda estará, automaticamente, dispensada de apresentar qualquer certidão negativa para a manutenção de sua atividade, na forma do artigo 52 , inciso II , da Lei 11.101