STF Out22 - Estelionato - Ir a Delegacia e Juízo não significa representar
/95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... /95 c/c o art. 3º do Código de Processo Penal... /95, aplicado por analogia ao procedimento comum ordinário consoante o art. 3º do Código de Processo Penal