PL que estabelece prazos em juizados especiais segue para sanção

A Mesa Diretora da Câmara dos Deputados aprovou o PL 10.020/18, que altera a Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais (Lei 9.099/95) e estabelece que os prazos processuais em Juizados Especiais Cíveis, inclusive recursos, sejam contados em dias úteis. Agora, a matéria vai à sanção presidencial.

O texto, originário do Senado, onde tramitou como PLS 36/18, já havia sido aprovado pelos senadores da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em decisão terminativa antes de seguir para a Câmara.

Para o autor da proposta, senador Elber Batalha (PSB-SE), a alteração prevista no projeto é importante em razão da necessidade de uniformizar o sistema processual brasileiro quanto à contagem de prazos processuais em matéria cível. Isso porque, de acordo com o parlamentar, a lei 9.099/95 não previu expressamente a aplicação subsidiária do Có...