Ação de Consignação em Pagamento Justa Causa em Notícias

A dedução da importância recebida pelo reclamante na ação de consignação em pagamento proposta pela reclamada foi autorizada, a fim de evitar o enriquecimento indevido... Já a empresa, atuante do ramo de transporte de passageiros, insistiu em que o empregado pediu demissão, recebendo corretamente as verbas rescisórias por meio de ação de consignação em pagamento... O trabalhador contou que foi dispensado sem justa causa e optou por não cumprir o aviso prévio, escrevendo, de próprio punho, um termo de renúncia do aviso prévio

Disse que o dispensou por justa causa por abandono de emprego, pois ele faltou ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas... A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual... Por considerar que o trabalhador não dispunha de plena capacidade cognitiva no momento em que pediu o empréstimo e viajou, o juízo da 3ª Vara do Trabalho de Vitória (ES) julgou improcedente a ação de consignação

de consignação em pagamento... A empresa ajuizou ação de consignação de pagamento para quitar as verbas trabalhistas devidas ao empregado, que, embora intimado, não compareceu ao sindicato para homologar a rescisão contratual... Disse que o dispensou por justa causa por abandono de emprego, pelo fato dele ter faltado ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativas

Por outro lado, a reclamada foi condenada a pagar a multa do artigo 477 da CLT , por não ter comparecido à audiência na ação de consignação das verbas rescisórias para liberar o respectivo pagamento, o... causa, com pagamento das verbas decorrentes, além da multa do art. 477 da CLT e de honorários assistenciais... O TRT-4 decidiu recentemente que não tendo o empregador conhecimento da existência do atestado, deve ser reconhecida a justa causa para a despedida por abandono de emprego, especialmente quando a prova

Duas ações foram propostas: uma pela empresa, de consignação em pagamento, e outra pelo empregado, pedindo anulação da dispensa por justa causa, reintegração no emprego e pagamento das verbas devidas... Na esfera extraordinária ela obteve êxito quanto à não reintegração, mas a justa causa continuou afastada... Após instauração de inquérito administrativo, ele foi demitido, por justa causa, por incompatibilidade de horários dos dois cargos, em prejuízo da administração pública

A Ypioca ajuizou ação de consignação a fim de depositar o pagamento de uma auxiliar administrativa dispensada por justa causa por improbidade... O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza manteve a justa causa e negou o pedido de indenização... O Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) reverteu a justa causa e manteve a sentença para indeferir o ressarcimento dos valores

No primeiro grau, o processo foi extinto sem resolução do mérito, por entender que a contestação da justa causa pelo empregado e a falta de valores no termo rescisório impedem o processamento da ação de... Foi a partir dessa previsão legal que a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais entendeu ser cabível a ação de consignação em pagamento para entrega de coisa... Em remate, a Turma proveu o recurso da empresa, afastou a extinção do processo, e determinou o retorno dos autos à Vara de origem, para o julgamento do mérito da ação de consignação em pagamento

A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo

A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo

A. de multa por não ter quitado no prazo as verbas rescisórias de uma empregada demitida sem justa causa... A empresa, por sua vez, além de ter comparecido, ajuizou, imediatamente após o término de um recesso forense que ocorrera na ocasião, uma ação de consignação em pagamento, o que atendia o prazo previsto... Assim, tendo em conta que a seguradora agiu corretamente ao ajuizar a contento e prontamente a ação de consignação em pagamento, o relator excluiu da condenação a multa prevista no artigo 477 , parágrafo