Ação de Consignação em Pagamento Julgada Procedente em Notícias

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... o pagamento de honorários advocatícios contratuais valendo-se da verba correspondente aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União em ações propostas em favor dos Estados... Pagamento. Viabilidade

julgada procedente... Ao se filiarem, os associados tinham de assinar uma ficha cadastral em branco, que posteriormente era preenchida de forma a autorizar a consignação da contribuição sindical em folha de pagamento dos benefícios... Ação Penal Pública nº 2007.83.08.000401-0 8ª Vara da Justiça Federal Flávia Pierangeli Assessoria de Comunicação Social Procuradoria da República em Pernambuco (81) 2125-7348 ascom@prpe.mpf.gov.br

Porém, ajuizaram ação de consignação em pagamento contra o locador e depositaram em juízo a quantia que consideram devida... Ele observou que, se a demanda que discute o valor dos aluguéis for julgada procedente em favor dos camelôs, os aluguéis que depositaram em juízo serão declarados quitados... Um deles, o artigo 50 , refere-se ao pagamento da taxa de condomínio dos boxes

Também será decretado o fim da ação de consignação, que muitas vezes é impetrada quando o réu discorda do valor concedido a ele no pagamento de alguma dívida... Em outubro do mesmo ano a ação foi julgada procedente em primeira instância, mas ainda dependia do julgamento pela Câmara de Justiça de São Paulo. Desde então, não tive nenhuma notícia... O ministro dá como exemplo os milhares de causas contestando o pagamento de impostos como ISS e ICMS

O valor integral deve ser pago por força da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.098 , julgada em 1996... PRECATÓRIO - SATISFAÇAO - CONSIGNAÇAO - DEPÓSITO... O ministro Dias Toffoli herdou o processo do ministro Menezes Direito, antigo relator da ação, que morreu em 2009

na inicial da ação revisional de contrato com consignação em pagamento ajuizada por M.F.F... Esteve em pauta na sessão desta quinta-feira (26) da 5ª Turma Cível do TJMS a apelação cível de nº interposta pelo Banco Itaú a fim de rever a sentença que julgou em parte procedente os pedidos formulados... A situação julgada consistiu em determinar que as prestações inadimplidas fossem atualizadas mediante aplicação única da comissão de permanência, como já é do entendimento exposto na Súmula nº 30 do STJ

na inicial da ação revisional de contrato com consignação em pagamento ajuizada por M.F.F... Esteve em pauta na sessão desta quinta-feira (26) da 5ª Turma Cível do TJMS a apelação cível de nº interposta pelo Banco Itaú a fim de rever a sentença que julgou em parte procedente os pedidos formulados... A situação julgada consistiu em determinar que as prestações inadimplidas fossem atualizadas mediante aplicação única da comissão de permanência, como já é do entendimento exposto na Súmula nº 30 do STJ

Em primeira instância, o consumidor Edson Pereira de Souza ajuizou ação revisional de contrato bancário cumulada com consignação em pagamento e restituição de valores com antecipação de tutela, julgada... O recurso foi julgado parcialmente procedente pela 5ª Câmara Cível do TJ de Mato Grosso

TERCEIRA TURMA, Julgado em 15/12/1992, DJ 01/03/1993 Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação): · Informativo de Jurisprudência n. 0368, publicado em 19 de setembro de 2008. 14) Julgada procedente... procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação... (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador

(Grupo: Sentença, Coisa Julgada e Ação Rescisória) 59. art. 540 . Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra. A supressão do... (art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)... (art. 548, III) A regra prevista no art. 548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo