Adc 16/ STF em Notícias

Entendimento do Pleno do STF nas ADCs 43, 44 e 54. Parecer pelo conhecimento e provimento parcial do recurso. É o relatório... Isso porque [o] Supremo Tribunal Federal decidiu, nas ADCs n. 43, n. 44 e n. 54, pela constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal... Incide ao caso a Súmula 282 /STF. 4

da ADC nº 16/DF... Por Marcos Malaquias Com o início do julgamento da ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16 ajuizada pelo Distrito Federal perante o Excelso Supremo Tribunal Federal, o tema relativo a responsabilidade... Com efeito, o resultado final do julgamento da ADC nº 16/DF mantém a viabilidade jurídica de aplicação do entendimento constantemente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho

e desrespeitado o que decidido na ADC 16... ) 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal... Nas ações, os entes públicos sustentam ofensa ao que foi decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, quando o STF entendeu que ”a inadimplência do contratado, com referência

Segundo o ministro, no julgamento da reclamação a finalidade é apenas definir se o acordão reclamado observou ou não a decisão do STF na ADC 16. FT/AD... O estado alega ter ocorrido afronta ao decidido pelo STF no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, na qual foi firmada a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei... Em seu voto-vista apresentado na sessão de hoje, o ministro Joaquim Barbosa acompanhou a posição do relator, sustentando que no julgamento da ADC 16 ficou entendido que a análise do caso concreto pode

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente reclamação nº 15.437, interposta pela Advocacia Geral do Estado (AGE), e cassou acórdão proferido pelo da Tribunal Regional do Trabalho Terceira Região... 16, que julgou constitucional o art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, sem tecer qualquer ressalva acerca de sua aplicabilidade,” ao afastar a responsabilidade subsidiária do Estado... apresentado pela Procuradora Ana Maria Richa Simon, o relator, Ministro Gilmar Mendes ressaltou: “Não há dúvidas, portanto, que a referida decisão encerra contrariedade ao quanto disposto no julgamento da ADC

Rosa Nair trouxe o entendimento do STF firmado na ADC 16... A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16 não impede a responsabilização da Administração Pública nos casos de terceirização de serviços

Decisões do STF O desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho baseou seu voto nas recentes decisões do STF sobre a matéria - mais especificamente nos julgamentos da ADC 16 e do Recurso Extraordinário (RE... O desembargador salientou que no julgamento da mencionada ADC 16, o STF declarou a constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666 /1993 (Lei das Licitações)... (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, no sentido de que não bastaria a mera inadimplência da empresa prestadora de serviços para atrair tal responsabilidade

e desrespeitado o que decidido na ADC 16... ) 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal... Nas ações, os entes públicos sustentam ofensa ao que foi decidido no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 16, quando o STF entendeu que ”a inadimplência do contratado, com referência

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional... A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424... Jurisprudência A partir do julgamento da ADC 19 e da ADI 4424 , o STF fixou entendimento com caráter vinculante que passou a guiar a atuação de todo o Judiciário brasileiro quanto ao tratamento que deve

O artigo 16 da lei dispõe que as ações penais públicas “são condicionadas à representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa circunstância acabava por esvaziar a proteção constitucional... A análise da norma chegou ao STF por meio de duas ações de controle concentrado de constitucionalidade – Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 19 e Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424... Jurisprudência A partir do julgamento da ADC 19 e da ADI 4424 , o STF fixou entendimento com caráter vinculante que passou a guiar a atuação de todo o Judiciário brasileiro quanto ao tratamento que deve