Aforamento na Justiça Federal em Notícias

A 13ª Vara da Justiça Federal da Paraíba concordou com os argumentos levantados pela União e determinou o pagamento da taxa... A Procuradoria da União no estado da Paraíba (PU/PB) explicou que o Decreto-lei n.º 2.398 /87 não faz qualquer distinção entre aforamento e ocupação, sendo devido o prévio recolhimento do laudêmio na transferência... A Justiça afastou ainda o pedido de assistência judicial gratuita. A PU/PB é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU

Para o advogado da União Pedro Gallo Vieira, que atuou no caso, a decisão demonstra qual tem sido a compreensão da Justiça em relação aos casos de aforamento... O cidadão ajuizou ação na 4ª Vara Federal Cível de Vitória (ES) para garantir o direito ao aforamento do local, alegando que era detentor do direito preferencial sobre a localidade... "A Justiça vem consolidando o entendimento de que concessão de aforamento de imóveis é ato que demanda conveniência e oportunidade da Gerência de Patrimônio da União, por sua capacidade técnica e conhecimento

A Justiça Federal determinou à prefeitura de Governador Celso Ramos que notifique os proprietários e ocupantes de imóveis situados nos balneários para tomarem, em 30 dias, medidas concretas visando à demolição... A decisão é da juíza Marjôrie Cristina Freiberger Ribeiro da Silva, da Vara Federal Ambiental de Florianópolis, e foi publicada hoje (segunda-feira, 20/10/2008) no Diário Eletrônico da Justiça Federal... A liminar também impede a União, sob pena de multa de R$ 1 mil por dia, de inscrever ou transferir ocupações ou aforamentos de terras de marinha no município até o final do processo

De acordo com a pesquisa, a Justiça Federal gasta excluindo embargos e recursos aos tribunais R$ 4,3 mil por processo... Perfil A pesquisa demonstra que a União aparece como autora de processos de execução fiscal na Justiça Federal em apenas 50,3% dos casos... Tempo da execução - De acordo com a pesquisa, o tempo médio de tramitação do processo de execução fiscal na Justiça Federal é de 8 anos, 2 meses e 9 dias

De acordo com a pesquisa, a Justiça Federal gasta – excluindo embargos e recursos aos tribunais – R$ 4,3 mil por processo... A pesquisa “custo unitário do processo de execução fiscal na Justiça Federal”, realizada pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) a pedido do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi apresentada... Perfil – A pesquisa demonstra que a União aparece como autora de processos de execução fiscal na Justiça Federal em apenas 50,3% dos casos

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Os autores da proposta consideram que a arrecadação federal com os terrenos de marinha não justifica a continuidade do sistema... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

Tramitação A proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania... Os autores da proposta consideram que a arrecadação federal com os terrenos de marinha não justifica a continuidade do sistema... Estes terrenos, de acordo com a Constituição , são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel

em cada um deles, com os dizeres 'Interditado pela Justiça Federal'... A Justiça Federal na Paraíba determinou a retirada das barracas, bares e restaurantes localizadas na rua Artur Monteiro de Paiva na praia do Bessa, litoral de João Pessoa (PB)... A decisão atende pedido formulado em ação civil pública ajuizada, inicialmente, pelo Ministério Público Estadual e posteriormente remetida à 1ª Vara da Justiça Federal, em razão de declínio de competência

A tão esperada celeridade da Justiça deve conduzir a uma adequação de meios e fins... "a gigantesca maioria" não termina, "seja pela inércia do consumidor em promover o cumprimento de sentença ou por ter obtido um acordo extrajudicial que facilmente poderia ter realizado ANTES do aforamento... "Basta agora acompanharmos esse movimento para tornar a justiça mais eficiente, obstar a litigância frívola e cumprir bem a nossa missão constitucional."

A PF investiga o motivo da entrada da AGU no processo, o que leva o caso para a Justiça Federal... Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que, caso seja reconhecido pela Justiça Federal o interesse jurídico da União, perdem efeito as decisões anteriores da Justiça estadual conforme julgamento... No pedido de ingresso como assistente simples, a União requereu o deslocamento da competência para julgar o processo para a Justiça Federal, com a consequente desconstituição das decisões da Justiça estadual