Começa debate sobre proposta que extingue os terrenos de marinha

Começou há pouco a audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 39/11, que extingue os terrenos de marinha. Foram convidados para o debate os advogados Roberto Pugliese e João Manoel do Nascimento, o doutor em Engenharia Civil Obéde Pereira de Lima e o consultor e advogado Márcio Silva de Miranda, representante do sindicato que representa condomínios residenciais, comerciais e as administradoras de imóveis de Pernambuco.

O relator da proposta na comissão especial, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), apresentou um substitutivo que prevê a extinção dos terrenos de marinha apenas nas áreas urbanas - enquanto a proposta original previa sua extinção de todas as áreas, urbanas e rurais.

Terrenos de marinha
Os terrenos de marinha são as áreas situadas a 33 metros da costa marítima, bem como das ilhas. Estes terrenos, de acordo com a Constituição, são considerados bens da União e podem ser usados por terceiros por meio de um contrato de aforamento, pelo qual o ocupante adquire o domínio útil do imóvel e paga pelo direito de utilizá-lo. O foro é pago anualmente para a União e corresponde 0,6% do valor do terreno.

Além deste valor, paga-se ainda uma taxa de ocupação, calculado sobre o valor de avaliação do terreno, que varia de 2% a 5%. Os ocupantes pagam ainda o laudêmio, que corresponde a 5% do valor de avaliação do terreno e das benfeitorias existentes.

Além da proposta principal (PEC 39/11), a comissão especial analisa outras três proposições parecidas: as PECs 16/15, 27/15 e 30/15.

A PEC 39/11 é de autoria dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e dos ex-deputados José Chaves e Zoinho.

Eles justificaram a proposta com a alegação de que os terremos de marinha foram criados há mais de 150 anos com o pretexto de serem importantes para a defesa da costa brasileira, argumento que não se sustenta mais.

Eles também afirmam que o instituto causa prejuízos fundiários e urbanos para estados e municípios. “Além disso, ao longo destes anos, inúmeros municípios, alguns extremamente populosos, cresceram ao longo da costa e possuem grande parte de seu território assentados em terrenos de marinha”, disseram.

Mudanças
A emenda à Constituição revoga o inciso VII do artigo 20 da Constituição e o parágrafo 3º do artigo 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, tornando extinto, para todos os efeitos legais, o instituto do terreno de marinha.

Pela proposta, continuam como domínio da União as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração federal, inclusive instalações de faróis de sinalização náutica; as que tenham sido destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pela União; e as destinadas ao adestramento das Forças Armadas ou que sejam de interesse público.

As que não se enquadrarem nessas condições passam para o domínio dos estados, dos municípios ou dos ocupantes.

Passam ao domínio dos estados as áreas nas quais tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração estadual e as que tenham sido regularmente destinadas à utilização por prestadores de serviços públicos concedidos ou permitidos pelos estados.

Passam ao domínio dos municípios aquelas onde tenham sido edificados prédios públicos que abriguem órgãos ou entidades da administração municipal e as que estejam locadas ou arrendadas a terceiros pela União.

A proposta também estabelece que os foreiros, cessionários, posseiros e ocupantes formais passam a ter o domínio das áreas, desde que estejam quites com suas obrigações.

Os autores da proposta consideram que a arrecadação federal com os terrenos de marinha não justifica a continuidade do sistema. Segundo eles, em 2010 a União arrecadou R$ 290 milhões com as cobranças. “Não precisamos mencionar que tal valor é irrisório diante do orçamento geral da União”, disseram.

TramitaçãoA proposta já passou por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O relator na comissão, deputado Alceu Moreira, considerou a emenda constitucional admissível, mas apontou ilegalidades em alguns trechos do texto, que, segundo ele, poderiam ser corrigidas pela comissão especial. Se aprovada na comissão especial, a proposta vai direto para o Plenário da Câmara, para ser votada em dois turnos.

A reunião ocorre no plenário 10.

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Reportagem - Antonio Vital
Edição - Marcia Becker

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