Art. 105, Inciso Iii, Alíneas a e C, da Constituição Federal em Notícias

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 , caput, inciso IV , da Constituição , e tendo em vista o disposto no art. 51 , caput, inciso VIII , da Lei nº 13.844 , de 18 de... junho de 2019, e no art. 198 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966, DECRETA: Objeto e âmbito de aplicação Art. 1º Este Decreto regulamenta a aplicação do disposto no inciso VIII do caput do art... se aplica a dados e a informações: I - decorrentes de transferência de sigilo bancário à administração tributária, nos termos do disposto no art. 6º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001

Art. 236 da CF/88 . Imunidade recíproca. Emolumentos. caráter de taxa. Não-incidência. Art. 105 , Inciso III , alínea C, DA Carta Magna... I - No que tange à alínea c do art. 105 da CF/88 , a recorrente não observou o disposto no art. 255 do RISTJ, para fins de comprovação do dissídio suscitado... sendo que a referida tributação fere o princípio da imunidade recíproca, estampada no art. 150 , inciso VI , da Carta Magna

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 105 , III , a Lei n. 9.430 /1996, art. 74 , §§ 4º , 9º , 10 , 12 , II , b, d e 13 Decreto-Lei n. 1.737/1959 , art. 1º, § 2º Decreto-Lei... A Fazenda Nacional interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , alegando que o acórdão de origem violou o art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 1.737/1959; o art... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF ), art. 227 Lei n. 8.112 /1990, art. 36 , III, "b" Lei Complementar n. 75 /1993, art. 287 ###################################################

DESTAQUE: A falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a , b e c do inciso III do art. 105 da CF ) implica o seu não conhecimento pela... (iii) O art. 17 , da Lei 11.033 /2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição... DESTAQUE: (i) É vedada a constituição o de créditos da Contribuição para o PIS /PASEP P e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13 , do Decreto-Lei n. 1.598 /77) de bens sujeitos à

RECURSO ESPECIAL Nº 2016126 - DF (2022/0231123-8) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RANGEL VALERIO DE ARAUJO com fundamento no art. 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal... 1.º , § 2.º , incisos I , II e III , da Lei n. 12.594 /2012 - SINASE). 3... A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932 , III , do CPC , e 253, parágrafo

Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105 , III , da Constituição Federal... Consta dos autos que o paciente é advogado e está preso preventivamente desde 4/11/2022, denunciado pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33 c/c artigo 40, inciso III, ambos da Lei n. 11.34... art. 5º , inciso LXI ), mormente porque a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade ( CRFB , art. 93 , inciso IX )

não conservar adequadamente os produtos perecíveis (inciso III)... 13 , incisos I a III , do CDC... ", "justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória" e "período ao qual se referem os registros" (art. 22, incisos I, II e III)

Referência Normativa: art. 5º , LV da Constituição Federal , art. 2º da Lei nº 9.784 /99 e art. 29, § 6º e § 7º da Portaria nº 854/2015 do MTb... Referência Normativa: art. 74 , § 2º da CLT . => 105. PERÍODOS DE DESCANSO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO INDEVIDA. EFEITOS DO PAGAMENTO... Referência Normativa: art. 23 , inciso II , parágrafos 1º e 2º do Decreto nº 4.552 /02. => 119. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Recurso especial O terceiro entre os recursos no novo CPC é o especial, previsto no art. 105 , inciso III , da Constituição Federal... Trata-se do § 1º do art. 1009 segundo o qual: As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser... Ela está apresentada na CF e no art. 1.035 do Novo CPC . Prazos de recursos no Novo CPC O Novo CPC apresenta regra que uniformiza o prazo para interposição dos recursos, que passa a ser de 15 dias

I a VII e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105 , de 10 de janeiro de 2001 ; III – dezessete por cento, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar... trata o inciso I do caput do art. 3º... quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judicias, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III