Artigo 5º , Inciso Lxxiii , da Constituição Federal em Notícias

O argumento foi de que a decisão do TRT violou o artigo 5º , inciso X , da Constituição da República... 5º , inciso X , da Constituição Federal , caso se destine a fim comercial... De acordo com Ives Gandra, a restrição que era e continua sendo prevista no artigo 5º , inciso X , da Constituição Federal é sobre a divulgação da imagem da pessoa, a qual não é afetada pelo uso de uniforme

5º , inciso XXX , da Constituição... O pedido foi apresentado com base no artigo 1.017 , parágrafo 1º , do Código de Processo Civil de 1973 (atual artigo 642 do CPC/2015 )... Segundo o relator, o artigo 642 do CPC/2015 , ao prever procedimento próprio para os credores do espólio, buscou exclusivamente a quitação das dívidas do falecido, não dos herdeiros

Afirma que o artigo 46 da resolução visa a proteção do direito de tratamento isonômico ao consumidor , com suporte nos artigos 3, II, 5º e 127 da Lei Geral das Telecomunicações... O MPDFT registrou que o artigo 46 visa impedir qualquer tipo de discriminação entre os consumidores , dando efetividade às disposições da Constituição da Republica que tratam do tema e que determinam expressamente... reguladora manifestou-se pela constitucionalidade da norma, sob alegação de que encontra amparo na garantia constitucional da defesa do consumidor e na garantia fundamental da igualdade, previstos na Constituição Federal

APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 954 , III, DO CÓDIGO CIVIL , C/C O CONTIDO NO ART. 5º , LXXV , DA CF . OBSERVÂNCIA DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, ESCULPIDA NO § 6º DO ART. 37 DA CARTA MAGNA... Entretanto, o imputado ficou preso cautelarmente por mais de 5 meses... PRISÃO INDEVIDA POR MAIS DE 5 (CINCO) MESES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONSISTENTES PARA JUSTIFICAR A CAUTELAR EXTREMA, IN CASU

1º, inciso II, alínea d) e 128 (parágrafo 5º) da Constituição Federal , para estabelecer normas gerais de organização do Ministério Público dos estados... Ainda segundo a ADI, a norma questionada ofende os artigos 94 , caput , e 104 , parágrafo único , da Constituição , que estabelecem os requisitos para composição do quinto constitucional... Para o procurador-geral, a lei invade matéria reservada à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625 /1993), editada pelo Congresso Nacional atendendo ao disposto nos artigos 61 (parágrafo

de maneira a proporcionar, mediante medidas normativas e administrativas, o esclarecimento dos consumidores acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços (artigo 150 , parágrafo 5º , CRFB/88... na formação do preço final ao consumidor, tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis (artigo 6º , § 5º , LC 192 /2022); - observem o princípio da transparência tributária... de medida adotada (art. 155 , § 4º , IV , b , CRFB/88 c/c art. 3º , V , b , LC 192 /2022)

inciso LV). 5... O escopo de conferir maior efetividade aos preceitos constitucionais da Constituição , notadamente os do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV), cabe ser invocado como justificativa para... Aplicação do artigo 396 e artigo 396-A do Código de Processo Penal . Possibilidade

Artigo 87. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm#adct . Acesso em: 19/09/2022. [5] BRASIL. Supremo Tribunal Federal... 87, do ADCT, que fixa o valor de trinta salários-mínimos. [1] O artigo 100 , da Constituição Federal , estabelece o Regime de Precatórios... débitos judiciais por meio de requisição de pequeno valor, de acordo com a capacidade econômica do município e com o princípio da proporcionalidade. [5] O STF fixou a tese de que “(I) As unidades federadas

Ressalta-se, ainda, que atentar contra a democracia é crime, como prescreve o artigo 5º da Constituição Federal... Foi essa Constituição , a mais longeva Carta Magna brasileira, que fez o país reencontrar sua normalidade institucional e democrática."O Brasil é uma democracia... Eduardo disse que uma "resposta" à esquerda poderia vir por meio de "um novo AI- 5 " ou por meio de um plebiscito contra a esquerda

O relator explicou que o tema foi regulamentado por lei ordinária porque trata de direito processual (artigo 22 , inciso I , da Constituição )... Lei ordinária De acordo com artigo 146 , inciso III , alínea ‘b’, da Constituição Federal , normas gerais em matéria tributária devem ser disciplinadas por meio de lei complementar... Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”