Ausência de Fundamentação da Sentença Penal Condenatória em Notícias

condenatória... Por isso, a ausência de contemporaneidade não pode ser elemento analisado isoladamente... O réu, que respondeu solto durante todo o processo, teve a soltura indeferida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e ajuizou HC no STJ alegando insuficiência de fundamentação e falta de contemporaneidade

de fundamentação das decisões judiciais, ambos de caráter constitucional... No entendimento da PGR, o acórdão do TRF3, ao declarar indistintamente a nulidade da ação penal para todos os réus, violou de maneira direta o dispositivo constitucional do devido processo legal e o dever... “Para a manutenção desses bloqueios e efetiva repatriação dos valores bloqueados, as autoridades suíças demandam a existência de uma decisão final condenatória proferida pela Justiça Brasileira”, pontuou

TENTATIVA FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO PRATICADO EM REPOUSO NOTURNO (ART. 155 , §§ 1º E 4º , I , C/C ART. 14 DO CÓDIGO PENAL ). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA... PROCESSO PENAL E PENAL. OMISSÕES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO EM RAZÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA... SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA QUE PERMITE O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. DETERMINAÇÃO DE OFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

No presente writ , sustenta a defesa, em síntese, ausência de fundamentação válida para manutenção do decreto prisional... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos... FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDADE. RESTITUIÇÃO DE FIANÇA. NÃO CABIMENTO. 1

Para ele, o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é condição para se chegar à execução da pena. “É necessário que a culpa esteja extreme de dúvidas”, explicou... Trânsito em julgado O ministro Ricardo Lewandowski votou pela concessão do habeas corpus para que o ex-presidente Lula permaneça em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória... em julgado da sentença condenatória

A defesa sustentou ausência de comprovação da materialidade do delito, diante da não realização de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação para fixação da pena-base... Segundo o relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a pena deve ser fixada com estrita observância dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e a fuga dos parâmetros legais ou ausência de fundamentação... fundamentação válida caracterizam constrangimento ilegal

Passo à análise da alegada ausência de fundamentação na decisão que decretou a prisão preventiva... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃOPREVENTIVA. SÚMULA Nº 86 DO TJPE... O fato de ter sido proferida sentença condenatória não prejudica a análise do writ, tendo em vista que as razões que levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por ocasião da decisão primeva

condenatória for contrária a texto expresso da lei"... Inteiro Teor HABEAS CORPUS Nº 775019 - PB (2022/0313494-8) EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA. DOSIMETRIA... Sentença contrária ao texto expresso da lei penal é sentença que enfrenta o preceito legal, hipótese que não pode ser confundida com orientação jurisprudencial a respeito da interpretação de determinado

AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. AGRAVO PROVIDO. [...] 2... Agravo regimental provido para restabelecer a sentença condenatória (AgRg no AREsp n. 1.746.751/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021). PENAL... condenatória. 4

A defesa sustentou ausência de comprovação da materialidade do delito, diante da não realização de perícia, falta de fundamentação da sentença condenatória e ausência de fundamentação para fixação da pena-base... Segundo o relator no STJ, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, a pena deve ser fixada com estrita observância dos artigos 59 e 68 do Código Penal Brasileiro e a fuga dos parâmetros legais ou ausência de fundamentação... fundamentação válida caracterizam constrangimento ilegal