Alterações do Regime de Bens em Notícias

Sobre o primeiro ponto, o entendimento do STJ é pela possibilidade de alteração do regime de bens dos casamentos celebrados na vigência do CC/16... Uma vez alterado o regime de bens do casamento, nas condições acima estabelecidas, fica uma questão a ser resolvida... O acórdão do TJMT afirmou que o regime de bens do casamento deve ser único ao longo de toda a relação conjugal

regime de bens do casamento ( artigo 1.639, parágrafo 2 º )... Modificação posterior do regime de bens do casamento A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o Código Civil de 2002 trouxe importante alteração nesse tema ao permitir a modificação posterior do... A ministra observou, por fim, que a modificação do regime de bens só gera efeitos a partir da sua homologação, ficando regidas pelo regime anterior as situações passadas

Passou a exigir assistência por advogado ou defensor público na dissolução de união em Cartório e alteração de regime de bens entre os companheiros... de regime de bens e a conversão da união estável em casamento... A conversão da união estável em casamento implica a manutenção, para todos os efeitos, do regime de bens que existia no momento dessa conversão, salvo se houver um pacto antenupcial em sentido contrário

Desde o Código Civil de 2002 , é permitido alterar o regime de bens após o casamento... Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o... O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir

Desde o Código Civil de 2002 , é permitido alterar o regime de bens após o casamento... Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o... O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir

Penso que a alteração deveria ser feita em cartório, já que a escolha do regime de bens não depende de algo judicializado... “Nesses casos, as partes costumam rever o seu regime de bens saindo de um regime de índole comunitária, ou seja, aquele que comunicam-se os bens, para de índole separatista... Motivações e circunstâncias Segundo o magistrado, são diversas as circunstâncias que podem levar um casal a optar pela alteração do regime de bens

de regime de bens e a conversão da união estável em casamento... A conversão da união estável em casamento implica a manutenção, para todos os efeitos, do regime de bens que existia no momento dessa conversão, salvo se houver um pacto antenupcial em sentido contrário... A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, no dia 16 de março, o Provimento 141/2023 , que pretende simplificar o processo de reconhecimento e dissolução de união estável, além de facilitar a alteração

regime de bens do casamento ( artigo 1.639, parágrafo 2 º )... Modificação posterior do regime de bens do casamento A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o Código Civil de 2002 trouxe importante alteração nesse tema ao permitir a modificação posterior do... A ministra observou, por fim, que a modificação do regime de bens só gera efeitos a partir da sua homologação, ficando regidas pelo regime anterior as situações passadas

“A possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento diz respeito à autonomia das pessoas no âmbito das relações pessoais e patrimoniais... Os pactos antenupcial e pós-nupcial são contratos que tratam do regime de bens... “O pacto antenupcial é obrigatório quando os futuros esposos querem adotar um regime de bens diverso do regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal no Brasil desde 27 de dezembro de 1977 (

“A possibilidade de alteração do regime de bens após o casamento diz respeito à autonomia das pessoas no âmbito das relações pessoais e patrimoniais... Os pactos antenupcial e pós-nupcial são contratos que tratam do regime de bens... “O pacto antenupcial é obrigatório quando os futuros esposos querem adotar um regime de bens diverso do regime da comunhão parcial de bens, que é o regime legal no Brasil desde 27 de dezembro de 1977 (