Apreensão de Arma de Fogo em Notícias

Os dados para registro deverão ser cadastrados no momento da lavratura do auto de apreensão da arma de fogo e, depois de consolidados, enviados semestralmente ao Ministério Público... ; Fotografia colorida das armas de fogo e munições apreendidas, o número da ocorrência e a identificação do servidor responsável... O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em 2º turno, o Projeto de Lei 2.751/15, que dispõe sobre o registro de dados de armas de fogo apreendidas no Estado

Apesar dos depoimentos divergentes do homem, a apreensão de arma de fogo e munições na casa do réu foi entendida como fato incontroverso Um padre foi condenado a um ano e três meses de detenção, em regime... Em sua sentença, a juíza da 6ª Vara Criminal de Brasília afirma que, apesar dos depoimentos divergentes do homem, segundo o relato das testemunhas, "a apreensão da arma de fogo e das munições em um cômodo... aberto, por porte ilegal de armas No dia 30 de dezembro de 2011, policiais civis, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido pela 6ª Vara Criminal de Brasília, encontraram na casa do padre

A lei 13.880 , altera a Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha ), para prever a apreensão de arma de fogo sob posse de agressor em casos de violência doméstica, na forma em que especifica... Nesses casos, recebido o expediente pelo juiz, caberá a este em até 48 horas, determinar a apreensão imediata da arma de fogo que está na posse do agressor... Caso o agressor possua registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, juntar aos autos essa informação, bem como notificar a ocorrência à instituição responsável pela concessão

Para o ente público, o revólver passou a ser considerado sem registro e passível de apreensão, devido ao não cumprimento da obrigação de cadastro da arma... que o interessado em possuir uma arma de fogo em sua casa precise comprar um novo armamento para realizar o registro administrativo... A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve o direito de um filho efetuar o registro de uma arma fogo, revólver calibre 38, que pertencia ao pai

STJ #princípio #insignificância #munição #arma #fogo Foto: divulgação da Web... munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência

O caso foi registrado como posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, receptação e localização/apreensão de veículo no 31º Distrito Policial (Vila Carrão)... de fogo... na zona leste da Capital; vítima reconheceu um dos detidos como sendo o autor do roubo A Polícia Militar prendeu dois homens, de 20 e 26 nos, após flagrá-los na condução de um carro roubado e com uma arma

A lei 13.880/19 , que prevê a apreensão de arma de fogo sob posse do agressor em casos de violência doméstica e a lei 13.882/19 , para garantir que os filhos de mulheres vítimas de violência sejam matriculados... Posse de arma De acordo com a lei 13.880/19, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo

de fogo... Para o colegiado, a posse da munição - uma bala calibre 9mm e outra calibre 7.65mm - desacompanhada de uma arma de fogo, por si só, não é capaz de caracterizar o delito previsto no estatuto... Mackysuel Mendes A 5ª turma do STJ negou recurso do MP/RJ que buscava caracterizar a posse de munição de uso restrito desacompanhada de arma de fogo como delito previsto no art. 16 do Estatuto do Desarmamento

de apenas uma munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo, concluindo pela inexistência de perigo à incolumidade pública... A 5ª turma do STJ aplicou o princípio da insignificância para absolver um homem condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois... de fogo ou munição em desacordo com determinação legal, para a incidência do tipo penal correspondente

Conforme os autos, policiais militares cumpriram mandado de busca e apreensão na residência do denunciado, após informações de que no local funcionava uma oficina de conserto de armas de fogo... Um advogado preso em flagrante em Minas Gerais por, supostamente, manter em sua residência uma oficina de armas de fogo teve pedido de liminar em habeas corpus indeferido pela presidente do STJ, ministra... Além disso, apontou a ministra, haveria o risco de reiteração delitiva, indicado pela existência de uma condenação por comércio ilegal de arma de fogo, ainda pendente de trânsito em julgado