Art 4o da Lei 1.060 /50 em Notícias

Invocando o art. 4º , caput, da Lei 1.060 /50, segundo o qual “a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições... /50 e tenha em seu favor a presunção relativa da condição de hipossuficiência financeira, consoante reza o artigo 4º... Até prova em contrário, presume-se pobre quem afirma essa condição nos termos da lei – art. 4º, § 1º, da Lei 7.510 , de 1986

Art. 4º... No mesmo diapasão, Theotônio Negrão, em seu CPC Comentado, em nota 1b ao art. 4º, assim destaca: Art. 4º. 1b... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO.EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060 /50 E ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . DISPOSITIVOS OBJETIVANDO FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA

4º da Lei nº 1.060/50.... 1060/50. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE. Legítimo a parte requerer o benefício da gratuidade nos termos do art. 4º da Lei nº. 1.060/50, que se harmoniza com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal... A Autora verificou que as cláusulas eram totalmente abusivas e percebeu que foi comprometido mais 50% do seu salário, dado que recebe um salário mínimo a título de aposentadoria

/50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12 da lei 1.060... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98, § 3º /CPC , que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos

/50 (lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... ressaltou que esses dispositivos estão de acordo com os precedentes fixados nas decisões proferidas pelo STF ( RE 249.277/RS , ED RE 249.003/RS e AgRg RE 284.729/MG), que recepcionaram o artigo 12 da lei 1.060... Segundo esse entendimento também está em conformidade com a previsão do art. 98 , § 3º /CPC, que prevê a gratuidade da justiça, para aqueles que têm insuficiência de recursos

5º da Constituição Federal e art. 2º ( caput e parágrafo único) da Lei Federal nº 1.060 /50... Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir , salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 50... (TRF4, AC 5000174-17.2017.4.04.7133 , Relator (a): , QUINTA TURMA, Julgado em: 26/02/2019, Publicado em: 01/03/2019) ( GRIFO NOSSO ). REMESSA OFICIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ao decidir o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública se valeu do disposto no artigo 4º , da Lei nº 1.060 /50, em que se "considera necessitado, para os fins... Em sede revisional, no entanto, os desembargadores filiaram-se ao entendimento dominante do STJ, que admite a simples declaração de necessidade da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º , § 1º da... Lei 1.060 /1950, cabendo à parte contrária impugná-la, se for o caso, haja vista a presunção da boa-fé e a necessidade de comprovação de ocorrência de má-fé

” A magistrada, porém, indeferiu o pedido porque “com a sentença que suspendeu a exigência de honorários advocatícios transitado em julgado, nos termos do art. 12 , da Lei nº 1060 /50, somente com a prova... 4º)."... podem ser exigidos os honorários advocatícios, uma vez que a presunção formada por meio de declaração juntada aos autos, somente pode ser afastada por meio de impugnação, a cargo da parte contrária (art

/50 (Lei de Justiça Gratuita), que tratava, em sua época, da possibilidade de assunção das despesas e custas processuais diante da possibilidade econômica superveniente do beneficiário... Pleno - ED RE n.º 249.277/RS , ED RE n.º 249.003/RS e AgRg RE n.º 284.729/MG - Relator Ministro Edson Fachin - DJE 10/05/2016 n.º 93, divulgado em 09/05/2016), que recepcionaram o artigo 12 da Lei n.º 1.060... “Houve declaração expressa da constitucionalidade do art. 791-A da CLT , tratando-se, portanto, de questão já superada nestes autos” , pontuou

Entretanto, a Justiça mineira garantiu ao médico os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1.060 /50, e suspendeu o pagamento dos honorários... A Lei nº 1.060 /50 estipula que a parte amparada pela gratuidade de justiça tem suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência enquanto perdurar seu estado de pobreza, prescrevendo após decorrido o... Nos termos do artigo 4º, e § 1º da LA ( revogados pela Lei n. 13.105/2015 ) para o deferimento dos benefícios da “assistência judiciária”, bastava simples afirmação da parte na própria petição inicial