Art. 11 lei da União Estável em Notícias

social à pessoa com deficiência, deve ser excluído do conceito de renda mensal per capita o valor auferido por familiares que façam parte de outro grupo familiar, em virtude de vínculo matrimonial ou de união estável... estável, ainda que residam sob o mesmo teto... Compete à Justiça estadual julgar pedido de concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência por tempo de contribuição, com a redução prevista no art. 3º da Lei Complementar n. 142 /2013, quando a deficiência

E, como uma das “consequências da união estável heteroafetiva” é a possibilidade de conversão em casamento civil[1], este passou a ser reconhecido, inicialmente mediante conversão de prévia união estável... homoafetiva como uma família autônoma, embora não como “união estável” (o Min... Ao passo que os requisitos da durabilidade, publicidade e continuidade, afirmados pelo STF, se deram em razão de serem os requisitos que a lei impõe ao reconhecimento da união estável heteroafetiva (união

apto a regular a união estável [3]... Nessa esteira, com o intuito de escolher o regime de bens na união estável, podem os companheiros celebrar um contrato escrito ( CC , art. 1.725 )... Este se aplicará quando houver casamento ou união estável no qual não haja pacto antenupcial ou contrato de convivência ( CC , arts. 1.640 e 1.725 )

Ora, a união estável foi criada pela Constituição para a proteção da família, devendo ser facilitada a conversão da união estável em casamento... Reconhece-se, assim, que a união estável é um instituto uno, seja quando formado por homoafetivos ou heteroafetivos... Outra observação que se faz sobre a decisão do STF na ADPF 132 e na ADI 4277 [9] é que esta pontua que a união estável homoafetiva deverá seguir as mesmas regras e consequências da união estável heteroafetiva

união estável por mandato, a procuração deverá ser pública e com prazo máximo de 30 (trinta) dias. § 3º Se estiver em termos o pedido, será lavrado o assento da conversão da união estável em casamento... constará do assento de casamento convertido a partir da união estável a data do início ou o período de duração desta, salvo no caso de prévio procedimento de certificação eletrônica de união estável realizado... (NR) Art. 11

da união estável em casamento, pessoas do mesmo sexo... Ou quando a Constituição cuida da forma de dissolução do casamento civil (divórcio), deixando de fazê-lo quanto à união estável (§ 6º do art. 226)... Buscam, assim, a conversão da união estável, já registrada em cartório, neste

“Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea b do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e a alínea c do... na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável :” Vejamos tabela, conforme alteração... do cônjuge/companheiro (a), na data do óbito, a fim de ver quanto tempo pendurará a pensão, ainda, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável

de anulação de casamento ou de dissolução de união estável (art. 9º, § 2º, III e art. 18, II); - Dever de informação, à ofendida, dos serviços e direitos oferecidos pela Lei Maria da Penha , inclusive... separação judicial, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável (art. 53, I, d); - O Ministério Público intervirá, quando já não for parte do processo, nas ações de família em que figure... a assistência judiciária (art. 11, V); Com relação ao CPC , foram inclusos: - Será competente o foro do domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, para processamento da ação de divórcio

Nessa conformidade, apenas eram considerados dependentes do trabalhador rural a esposa/companheira ou o marido inválido (dependência decorrente do matrimônio ou união estável)”, afirmou o magistrado... “Tendo em vista que o falecimento da esposa do autor ocorreu em 27/fevereiro/1984, aplicam-se os preceitos da Lei Complementar nº 11 /1971 (que instituiu o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural... - Prorural), com alterações introduzidas pela LC 16 /1973 (v. art. 5º), regulamentadas pelo Decreto nº 83.080 /1979

Lei 8.112 /90 após a Lei 13.135 /2015 Não mais existe essa previsão. 11ª ALTERAÇÃO : haverá a perda da pensão por morte se comprovado que o casamento ou a união estável foi simulado Redação original: Art... Assim, a pensão por morte da Lei n.º 8.112 /90 continua sem exigir prazo de carência. 2) Não há exigência de tempo mínimo de casamento ou união estável para que o cônjuge ou companheiro tenha direito à... No inciso II foi acrescentada a hipótese de perda da pensão em caso de casamento ou união estável simulada/fraudulenta. 12ª ALTERAÇÃO : aplicação das regras da pensão por morte ao auxílio-reclusão A Lei