Art. 145 Consolidação das Leis do Trabalho em Notícias

Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos... Em recurso de revista para o TST, a Imbel sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT , é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei

A petição inicial sustentou que a CAERN, ao realizar o pagamento de forma parcelada, não observou o prazo de dois dias previsto no artigo 145 da CLT... descumprido o prazo de dois dias previsto no artigo 145 . ( RR nº 979-69.2016.5.21.0008 )... Então, pediu o pagamento em dobro com base no artigo 137 CLT . O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido. No entanto, o TRT da 21ª Região (RN) afastou a condenação

A Câmara entendeu, assim, que "demonstrado o desrespeito do prazo legalmente previsto no artigo 145 da CLT , cabível a imposição ao reclamado da sanção de que trata o artigo 137 , 'caput', da mesma Consolidação... deveria ser aplicada a multa prevista no artigo 137 , ambos da CLT "... concordou com a tese do Município de que não há previsão legal para a aplicação da penalidade prevista, e ainda de que "o legislador insinuou que, na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 145

A Câmara entendeu, assim, que "demonstrado o desrespeito do prazo legalmente previsto no artigo 145 da CLT , cabível a imposição ao reclamado da sanção de que trata o artigo 137 , caput', da mesma Consolidação... deveria ser aplicada a multa prevista no artigo 137 , ambos da CLT "... concordou com a tese do Município de que não há previsão legal para a aplicação da penalidade prevista, e ainda de que "o legislador insinuou que, na hipótese de descumprimento do disposto no artigo 145

A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até... Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT , mas apenas o terço constitucional

A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até... Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT , mas apenas o terço constitucional

Segundo o TRT, o pagamento das férias fora do prazo estabelecido no artigo 145 da CLT (de dois dias antes do início do período) compromete a sua efetiva fruição, “na medida em que priva o empregado dos... Em recurso de revista para o TST, a Imbel sustentou que o pagamento em dobro, previsto no artigo 137 da CLT , é devido quando as férias não são concedidas dentro do período previsto em lei

De acordo com o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, sob pena de pagamento em dobro.... da CLT... desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento de férias previsto no artigo 145

A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até... Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT , mas apenas o terço constitucional

A obrigação de pagamento em dobro, prevista nos artigos 137 e 145 da CLT e reforçada pela Orientação Jurisprudencial (OJ) 386 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, vale até... Ao analisar o recurso do trabalhador, a relatora, ministra Dora Maria da Costa, verificou que a Datanorte não pagou a remuneração de férias no prazo do artigo 145 da CLT , mas apenas o terço constitucional