Pagamento Fora do Prazo Previsto no Artigo 145 da Clt em Notícias

o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.”. 4- O fato de ter sido efetuado o pagamento do terço constitucional dentro do prazo previsto no art. 145 da CLT , não afasta a aplicabilidade da Súmula... o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 , caput, da CLT... férias em época própria, mas com o pagamento fora do prazo previsto pelo artigo 145 , do mesmo diploma legal. 3- Nesse contexto, a decisão do Regional está dissonante da Súmula nº 450 do TST, a qual dispõe

PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT... com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal... Assim, o pagamento em desacordo com o prazo estipulado no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho frustra a finalidade do instituto, afigurando-se correta a aplicação, em tal hipótese, da sanção

Com o contrato ainda em vigor, ele requereu o pagamento em dobro da remuneração das férias usufruídas no período certo, mas que teriam sido pagas fora do prazo previsto no artigo 145 da CLT , que é de... o empregador tenha descumprido o prazo previsto na CLT... Pagamento fora do prazo O operador de produção foi contratado, em maio de 1989, pela Imbel, empresa pública federal vinculada ao Ministério da Defesa

No entender da magistrada, a melhor forma de interpretação do artigo 137 da CLT é a de que, não apenas a concessão das férias, mas também seu pagamento fora do prazo, autoriza a incidência do pagamento... 145 da CLT , cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição... férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT

PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT . (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014... O pagamento das férias deve ser realizado até dois dias antes do início do período de fruição, conforme previsto no artigo 145 da CLT... previsto no art. 145 do mesmo diploma legal

incluído o terço constitucional, quando o empregador descumprir o prazo previsto no art. 145 da CLT (Súmula n. 450 do TST)... O art. 145 da CLT determina que o pagamento da remuneração das férias, com acréscimo de 1/3, deve ser efetuado no prazo de até dois dias antes do início do respectivo período de gozo... Diversas demandas reclamando o pagamento das férias fora do prazo legal levaram a Corte Superior Trabalhista (TST) a firmar o entendimento de que é devido o pagamento em dobro da remuneração das férias

do prazo previsto no artigo 145 da CLT , que é de “ até dois dias antes do início do período ”... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ”... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha

No entender da magistrada, a melhor forma de interpretação do artigo 137 da CLT é a de que, não apenas a concessão das férias, mas também seu pagamento fora do prazo, autoriza a incidência do pagamento... 145 da CLT , cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição... férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT

No entender da magistrada, a melhor forma de interpretação do artigo 137 da CLT é a de que, não apenas a concessão das férias, mas também seu pagamento fora do prazo, autoriza a incidência do pagamento... 145 da CLT , cujo pagamento deveria ter sido feito até dois dias antes do início do período de fruição... férias depois do prazo legal, ele terá praticado ato irregular que autoriza a incidência da multa prevista no artigo 137 da CLT

do prazo previsto no artigo 145 da CLT , que é de “ até dois dias antes do início do período ”... descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal ”... A súmula dispõe que: “ É devido o pagamento em dobro da remuneração das férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT , quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha