Art. 21 lei dos Notários e Registradores em Notícias

Os notários e registradores manterão na serventia uma versão da tabela de emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro (áudio-arquivo). 72.1... Quanto ao item 72, pede-se que os notários e registradores possam optar entre disponibilizar aos usuários a tabela de custas e emolumentos em Alfabeto Braille ou em arquivo sonoro... Tem-se observado que a alimentação dos dados do Portal do Extrajudicial e do Portal Justiça Aberta do Conselho Nacional de Justiça não tem sido feita a contento pelos notários e registradores

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso ao estabelecer que devem ser registrados no domicílio das partes todos os atos enumerados no art. 127: Art. 130

- ou mesmo perante o juiz (o art. 2º , § 3º , da Lei nº 8.560 /92)... DO EXAME DE PERSONALIDADE 2.1... circunstâncias de cada caso, verificar se os documentos apresentados pelos interessados na regularização fundiária podem embasar o registro da propriedade (item 291, Capítulo XX); autorização para os notários e registradores

1071 do CPC e art. 216-A, da Lei 6015/73. § 1º... Art. 1425. Em qualquer caso, é lícito ao interessado suscitar o procedimento de dúvida, nos termos do art. 198, da Lei nº 6.015/73 - Lei de Registros Publicos. Art. 1426... O Capítulo III do Título V da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 Lei de Registros Publicos ), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 216-A: Vigência - "Art. 216-A

natureza daqueles prestados pelos notários e registradores; (d) a faculdade da contratação de escreventes auxiliares não afasta a característica de trabalho pessoal; (e) a Corregedoria Geral da Justiça... Desta forma, os Notários e Registradores fazem jus a regime especial de recolhimento do ISSQN, com alíquota fixa, e não em percentual sobre toda a importância recebida a título de remuneração pela totalidade... A este acresça-se o disposto no art. 3º da Lei 8.935 /94, verbis: � Notário, ou tabelião, e oficial de registro ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o

O art. 12 da Lei nº 8.935 /94 ( Lei dos Notários e Registradores ), pode dar a entender que o princípio da territorialidade não se aplica aos Registros de Títulos e Documentos: Art. 12... A mens legis do art. 130 da Lei 6.015 /73 é clara e visa garantir a segurança e a eficácia dos atos jurídicos aos quais confere publicidade (art. 1º , Lei 6.015 /73). IV... Ocorre, contudo, que o art. 130 da referida lei é expresso ao estabelecer que devem ser registrados no domicílio das partes todos os atos enumerados no art. 127: Art. 130

No que se refere ao limite da renda obtida com o serviço notarial, conforme dispõe o artigo 3º da Lei n. 8.935 /1994, dá-se a denominação de notário ou registrador àquele a quem é delegado o exercício... Nº _______/2010 Trata-se de recurso interposto pela Associação Nacional de Defesa dos Cartorários da Atividade Notarial e de Registro �- ANDC e o Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São... Art. 2º

A emenda nº 1 acrescenta o artigo 49-A à Lei 15.424 que autoriza os notários e registradores de Minas Gerais a realizar, além da prática dos atos notariais e registrais, as seguintes atividades: celebração... de acréscimos; consolidação da isenção de emolumentos e da Taxa de Fiscalização Judiciária já existentes; cotação de taxas referentes aos documentos eletrônicos; adoção de papel padronizado para os notários e registradores... personalidade jurídica própria da comissão gestora, nos termos do Código Civil ; em casos de superávit, instituição de ordem de prioridade para destinação de recursos pela comissão gestora; autorização aos notários e registradores

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O inciso II do caput do art. 1.641 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil... LEI Nº 12.344 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Altera a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei no 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil ), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir... 15 , § 4o ; Lei nº 9785 /99 porque inaplicável o art. 32 , “a”, da Lei nº 4591 /64, no caso específico destas desapropriações, onde já há dispositivo legal vedando expressamente o expropriante de voltar

21)... O que se busca no presente writ é, em verdade, o reconhecimento de uma espécie de usucapião da função pública de notário ou registrador, pretensão inadmissível... n. 8.935 , ou seja, 21 de novembro de 1994 (novamente, SC)